O Presidente da República (PR), Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta segunda-feira o decreto-lei que reduz o IRC dos atuais 20% até aos 17% em 2028, a um ritmo anual de um ponto percentual.

Numa nota publicada no sítio oficial da Presidência da República na Internet lê-se que o PR “promulgou o diploma da Assembleia da República que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas [IRC], reduzindo as taxas gerais”.

A redução da taxa geral de IRC de 20% para 19% em 2026 foi aprovada, em 17 de outubro, no parlamento na votação final global, com os votos a favor do PSD, CDS-PP, Chega, IL, PAN e JPP.

O PS, o Livre, o PCP e o BE votaram contra.

A nova taxa prevista no diploma vai aplicar-se aos rendimentos que as empresas obtiverem em 2026.

Além do desagravamento da taxa dos atuais 20% para 19% no próximo ano, o diploma consagra uma descida nos dois anos seguintes. A taxa passará para 18% em 2027 e para 17% a partir de 2028.

Em complemento à redução da taxa geral, haverá uma descida da taxa que se aplica à primeira fatia dos lucros das pequenas ou médias empresas e das empresas de pequena média capitalização.

Neste momento, a taxa que se aplica aos primeiros 50.000 euros da matéria coletável das PME já é mais baixa do que a taxa geral de IRC, situando-se em 16%. A partir do próximo ano, passará a ser de 15%.

Durante o debate da iniciativa na generalidade, em 19 de setembro, o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, considerou o desagravamento uma “escolha estratégica” para o país, não apenas para promover o crescimento e os salários, mas também a “coesão social”.

O desagravamento do IRC, iniciado no período fiscal de 2025, com uma descida da taxa geral de 21% para 20%, terá impacto nas contas públicas do próximo ano.

No relatório da proposta do Orçamento do Estado para 2026, o Governo conta que a redução da taxa em um ponto percentual implique uma perda de receita de 300 milhões de euros.

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