A Autoridade
Tributária e Aduaneira instaurou 488 procedimentos administrativos para aceder
a contas bancárias de contribuintes, tendo 327 sido autorizados de forma
voluntária pelos titulares, segundo o Relatório contra a fraude e evasão
fiscais e aduaneiras de 2020.

O documento, entregue esta quarta-feira no Parlamento, indica
que os 488 processos abertos pelo fisco em 2020 em que foi solicitado o
levantamento do sigilo bancário traduzem uma quebra de 43,6% perante os 866
procedimentos instaurados em 2019.

Daquele total, foram “concluídas 139 decisões de levantamento de
sigilo e 327 processos por autorização voluntária”, refere o relatório, que
detalha ainda a existência de 22 decisões de levantamento de sigilo notificadas
a familiares ou a terceiros.

O levantamento do sigilo bancário está previsto na Lei Geral
Tributária, que determina que a AT “tem o poder de aceder a todas as
informações ou documentos bancários, bem como a informações ou documentos de
outras entidades financeiras […] sem dependência do consentimento do titular dos
elementos protegidos”.

Este dever pode ser exercido quando existiam indícios de crime
em matéria tributária ou da falta de veracidade do declarado, quando exista
necessidade de controlar os pressupostos de regimes fiscais privilegiados ou,
entre outros motivos, perante indícios da existência de acréscimos de
património não justificados.

Tal poder de acesso por parte da AT existe também “nas situações
de recusa da sua exibição [documentos bancários e emitidos por outras entidades
financeiras] ou de autorização para a sua consulta, quando se trate de
familiares ou terceiros que se encontrem numa relação especial com o
contribuinte”.

A decisão da AT em aceder à conta deve ser fundamentada, sendo
que a lei também prevê que tal seja suscetível de recurso judicial meramente
devolutivo ou, quando se trate de familiares ou terceiros, dependem de audição
prévia e “são suscetíveis de recurso judicial com efeito suspensivo por parte
destes”.

Segundo o relatório, foram interpostos 20 recursos
jurisdicionais pelo contribuinte e/ou familiares ou terceiros, havendo 12
sentenças proferidas pelo tribunal a favor da AT e oito a favor do
contribuinte.

O documento acentua que no “último triénio foram instaurados
2.337 procedimentos de derrogação do sigilo bancário que culminaram com 1.718
processos com autorização voluntária do sujeito passivo ou de terceiros e
familiares”.

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