A suspensão do pagamento por conta proposto pelo PSD para alteração do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) terá um impacto estimado de 1.511,3 milhões de euros, apesar de ser compensado em 2022.
A estimativa foi calculada pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) no relatório pedido pelos deputados antes da votação da norma na especialidade.
A proposta do PSD de alteração ao OE2021 “altera o ritmo de cobrança de imposto no biénio 2021-2022 e em 2021 penaliza a receita em 29,4% (-1.511,3 milhões de euros)”, pode ler-se num relatório da UTAO a que o Dinheiro Vivo teve hoje acesso.
De acordo com a norma, cuja votação está agendada para esta terça-feira, “é suspenso o pagamento por conta (PPC) durante o período em que vigorarem as medidas restritivas ao funcionamento de atividades económicas, passando a aplicar-se consoante o resultado do exercício o pagamento real apurado de IRC”.
“Os pagamentos por conta de IRC constituem adiantamentos de imposto a realizar pelo sujeito passivo no ano em curso, definidos com base no volume de negócios e no imposto liquidado no ano imediatamente anterior. Equivalem a 80% ou 95% do imposto liquidado”, lembram os técnicos da UTAO.
Efeito de caixa
“A suspensão dos PPC de IRC não altera as regras de liquidação do imposto e, como tal, não tem um impacto definitivo na receita das Administrações Públicas, restringindo os seus efeitos ao ritmo de cobrança no biénio 2021-2022”, apontam os técnicos que prestam apoio aos deputados.
“Esta diminuição tem um efeito cumulativo com a quebra na receita do imposto que decorre dos efeitos nefastos da pandemia sobre a atividade económica”, nota a UTAO.
“A receita estimada de IRC de 2020 deverá apresentar um recuo de 37,2% face a 2019. A proposta de Orçamento do Estado para 2021 prevê uma recuperação de 29,4%, permanecendo aquém da cobrança alcançada em 2019”, começa por indicar o organismo que funciona na Assembleia da República.
“No entanto, a isenção de PPC prevista na PA 1195-C (proposta do PSD) irá provocar uma quebra adicional de 8,7% face à estimativa de 2020”., sublinhando que “o ano inicial de suspensão dos PPC será o que sofre o maior impacto em termos de quebra de receita e da própria liquidez das administrações públicas. A partir do final de julho de 2022, o não recebimento de PPC deste ano é em grande parte compensado pelo acréscimo no acerto das liquidações de IRC referentes a 2021”, concluem.
Mas há um senão. “O acréscimo de receita em 2022 não é simétrico da diminuição de 2021 (- 1511,3 milhões de euros), mas esta diferença decorre da diminuição da atividade dos sujeitos passivos entre o ano de 2020 e 2021 e não da medida de política. Sem esta medida, esta diferença seria devolvida aos contribuintes por via dos reembolsos”, avisam os técnicos
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