O Governo espera entregar no início do próximo ano, na Assembleia da República, a proposta com as alterações à lei do Tribunal de Contas que prevê uma redução na fiscalização prévia e aumento do visto à posteriori.

De acordo com o ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, a proposta “está a ser trabalhada com muito cuidado e com muitos especialistas”.

À margem do encontro do grupo D9+, que decorre em Lisboa, esta sexta feira, o ministro acrescentou que se trata de “uma reforma integrada” sobre a qual “não pode ser feita uma leitura parcelar” e que “só com o documento final é que é possível ter uma visão clara da reforma” pensada pelo executivo.

Gonçalo Matias sublinha que em causa está “a diminuição do visto prévio e um aumento da fiscalização à posteriori” e sublinha que “não há nenhuma redução da fiscalização”, nem “nenhuma redução de controlo”.

Questionado sobre o risco de a diminuição de visto prévio resultar em decisões que acabem a lesar o Estado, o minsitro Gonçalo Matias acredita que não será essa a situação. “Penso que não, porque é isso que se passa nos outros países europeus. Queremos garantir que os processos são céleres e que as consequências são assumidas por quem decide”, afirma.

O ministro português Adjunto e da Reforma do Estado recebe esta sexta feira em Lisboa o grupo D9+ que reúne os países líderes da transição digital na Europa. Sobre o encontro, Gonçalo Matias sublinha o compromisso do Governo português em tornar todos os serviços digitais até 2030.

Entre os serviços, o governante admite a possibilidade de o país passar a ter “voto digital” nas eleições está a ser estudada- um modelo de votação já utilizado na Estónia que é também membro do grupo que é agora presidido por Portugal. Gonçalo Matias diz que a medida faz parte da estratégia do Governo.

Noutro plano, o ministro português sublinha que no grupo está a ser trabalhada a necessidade de a inteligência artificial passar a ser regulamentada por um só órgão. No caso de Portugal já tinha sido anunciado que a ANACOM é a entidade que ficará com a responsabilidade.

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