O presidente da Comissão Nacional de Acompanhamento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) garante que continuará a haver fiscalização do uso destes fundos europeus.

Os projetos do PRR deixam de precisar de um visto prévio do Tribunal de Contas. Entram esta segunda-feira em vigor as medidas especiais de contratação pública. Estas alterações vão permitir que os projetos avancem – com a fiscalização a passar a ser realizada, em simultâneo, com a execução do projeto.

Já esta segunda-feira, o vice-presidente da associação Frente Cívica, João Paulo Batalha, diz que a dispensa de visto prévio do Tribunal de Contas para os projetos do PRR “é uma licença para roubar”.

Em resposta a estas dúvidas, à Renascença, Pedro Dominguinhos indica que os responsáveis pelas entidades dos projetos estão obrigados a enviar o contrato e outros atos para análise e que, depois, podem acontecer três coisas: O Tribunal pode conceder o visto, com ou sem recomendações, pode pedir fiscalização com concomitante, sem suspender a execução do contrato, ou, se se verificar demasiadas irregularides, o Tribunal manda cessar todas as atividades.

Questionado sobre qual foi a necessidade de alterar as regras de fiscalização, o responsável da Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR afirma que “o prazo para conclusão do PRR está apertado” e os dois ou três meses que demoravam a conceder o visto podem ser essencias para a execução do contrato.

Mesmo assim, Pedro Dominguinhos acredita, ainda, que o risco do país perder acesso a parte dos fundos será mitigado em 2025.

“Com a reprogramação que está em curso e que o Governo vai apresentar em janeiro, esse risco será muito mitigado para que, em termos de subvenções, não percamos esses montantes”, refere.

Nesta entrevista, explica também que houve diversos fatores que atrasaram a execução do PRR e impediram agilizar muitos processos.

“Uma relaciona-se com planeamento. Havia vários investimentos que careciam de projetos a ser financiados. Outra resultou em atrasos de licenciamento e atrasos de candidaturas. E, também, naturalmente um problema que se está a sentir, a escassez de mão de obra”, enumera.

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