O secretário regional do Mar dos Açores disse esta quinta-feira que foi a tutela das Finanças que liderou o processo de criação das agendas mobilizadoras do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) nos Açores.
“Havia falta de informação. Como isto estava liderado pela secretaria das Finanças, avançámos, porque éramos só participantes. Não tínhamos aqui outro papel”, afirmou o titular da pasta do Mar nos Açores, Manuel São João, numa audição na comissão parlamentar de inquérito à operacionalização das agendas mobilizadoras do PRR nos Açores, em Ponta Delgada.
O governante disse ter tido conhecimento do processo das agendas mobilizadoras no dia 24 de agosto de 2021, através de um ‘email’ do chefe de gabinete do secretário regional das Finanças, enviado ao seu chefe de gabinete.
Adiantou que indicou um membro do seu gabinete para participar nas reuniões relativas à agenda da economia do mar, com uma consultora contratada pela tutela das Finanças, e que colaborou com a Escola do Mar, por ser, na altura, presidente da Associação para o Desenvolvimento e Formação do Mar dos Açores (ADFMA).
Manuel São João disse que não deu indicações à Lotaçor, tutelada por si, nem à fábrica de conservas de Santa Catarina, tutelada pela Lotaçor.
“A secretaria [do Mar] entrou neste projeto como parceira e nunca liderou o que quer que seja nestas agendas”, frisou.
“O que nos foi solicitado foram ideias para integrar projetos e foi nessa medida que foram dadas indicações para prestar os esclarecimentos que fossem julgados oportunos”, acrescentou.
De acordo com o secretário, no seu gabinete houve uma “preocupação de reunir os elementos para quando fosse necessário avançar com as propostas”, mas “havia uma grande falta de informação” e “os prazos eram muito curtos”.
O secretário regional do Mar garantiu que não deu qualquer indicação de empresas a integrar no consórcio e que não recebeu queixas de tratamento desigual.
“Não tivemos informação de alguém que tenha sido de alguma forma preterido, até porque para integrar esses consórcios era necessário ter alguma robustez financeira, era necessário ter alguma dimensão. E o que se pretendia era também criar alguma massa crítica ou capacidade por parte destes consórcios”, apontou.
Manuel São João sublinhou que “as empresas estavam representadas pelas câmaras de comércio”, que eram interlocutoras neste processo.
“Sobre o relacionamento que existiu entre os associados e as câmaras de comércio, como é óbvio, não me posso pronunciar”, declarou.
O governante referiu que as agendas mobilizadoras não foram discutidas em Conselho de Governo e que, numa primeira fase, havia apenas um “concurso de ideias”, que não implicou “despesas” das entidades por si tuteladas.
A audição de Manuel São João esteve interrompida durante mais de uma hora e, no regresso, os deputados votaram uma proposta de suspensão dos trabalhos, mas apenas PS e BE votaram a favor, e, como PSD, CDS-PP, PPM, IL e PAN votaram contra, os trabalhos continuaram.
Não ficou claro, na audição transmitida por videoconferência, o motivo do pedido de suspensão dos trabalhos e a presidente da comissão não quis prestar declarações à Lusa.
O PSD substituiu o deputado António Vasco Viveiros, que já não esteve presente na segunda parte da audição, e foi pedido um parecer jurídico aos serviços da Assembleia Legislativa.
Em causa, segundo fonte contactada pela Lusa, estava uma proposta do PS, que alegou ter dúvidas sobre um possível conflito de interesses, tendo em conta que o deputado social-democrata António Vasco Viveiros, que integrava a comissão de inquérito, é casado com a presidente do conselho de administração da Lotaçor.
Por proposta do PSD, foi pedido um parecer semelhante em relação à presidente da comissão de inquérito, Sandra Dias Faria, do PS, que é professora da Universidade dos Açores, outra das entidades envolvidas no processo das agendas mobilizadoras.
A comissão de inquérito às agendas mobilizadoras foi aprovada por unanimidade no parlamento açoriano em outubro de 2021, depois de vários partidos terem questionado a gestão feita pelo Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM) às verbas previstas no PRR para o arquipélago ao abrigo daquele programa.
Em causa estava uma verba inicial de 117 milhões de euros, financiada pelo PRR, destinada a projetos de inovação, turismo e agroindústria, a que poderiam candidatar-se as empresas açorianas que apresentassem projetos em consórcio com outros grupos económicos.
Na sequência de críticas ao processo, os consórcios criados nos Açores deixaram cair as propostas, em outubro, a pedido do presidente do Governo Regional, que disse ter a “garantia” do Governo da República de que a verba destinada à região não estava em causa.
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