A ministra da Coesão afirmou esta terça-feira que estão abertos avisos de 128 milhões de euros no Programa de Recuperação e Resiliência (PRR) para a construção e “requalificação profunda” de centros de saúde que vão passar para os municípios.
Ana Abrunhosa foi esta terça-feira ouvida no parlamento sobre o processo de descentralização no âmbito de dois pedidos de audição do PSD e do PCP, um dia depois de a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) ter aprovado um acordo com o Governo no âmbito da transferência de competências nas áreas da educação e da saúde.
“No PRR nós já temos avisos abertos para construção de novos centros de saúde e requalificação profunda de outros, no montante de 128 milhões de euros (ME). Estão lá nominativamente os investimentos. Também está previsto no PRR um aviso que está aberto de 26 ME para a aquisição de 812 viaturas elétricas para centros de saúde cuja frota está ultrapassada”, afirmou a ministra, salientando que estas necessidades estão “mapeadas”.
Ana Abrunhosa salientou que “haverá outros centros de saúde”, além dos já identificados, “com necessidades de intervenção”, mas terão “outras fontes de financiamento, nomeadamente através dos quadros comunitários”.
A ministra afirmou perceber “os constrangimentos” que têm levado os autarcas a assumir de forma faseada competências na saúde, salientando que são 51 os municípios a exercer competências na área da saúde.
“Estamos convictos de que este número vai subir de forma expressiva a breve prazo”, acrescentou.
Quanto às outras competências que têm levantado mais resistências por parte dos autarcas, na educação já todos os municípios assumiram as competências, enquanto na ação social, uma área que só é obrigatória a partir de janeiro de 2023, são 73 os municípios que já aceitaram exercer estas tarefas.
A ministra salientou que, na área social, “o diálogo vai continuar” com os municípios e nas outras áreas (são um total de 22) “há algumas onde continuamos a ter arestas para limar que também exigem diálogo com autarquias”.
“Estamos a ver com esses [73] municípios as experiências e ver possíveis ajustamentos no diploma setorial, tendo em conta as características específicas de cada município, para que, quando se fizer a passagem automática, já tenhamos estes problemas resolvidos”, afirmou.
No âmbito do acordo que a ANMP aprovou na segunda-feira, a ministra destacou ainda que uma das principais “conquistas” na área da saúde é “a possibilidade de os municípios passarem a participar na definição dos horários dos centros de saúde”, em conjunto com as Administrações Regionais de Saúde (ARS) respetivas.
“Mas aqui não é o município individual. Terá que se ver qual é o melhor formato, porque todos sabemos que muitas das vezes é incompatível, com os recursos que temos, passar a ter 24 horas abertos todos os centros de saúde. Portanto, há que, depois, com as ARS respetivas, fazer esse trabalho”, disse.
Abrunhosa realçou que o papel das ARS, como estruturas intermédias, é fundamental e tem de ser de diálogo, “de proximidade e tem que ser um papel de transparência e, portanto, tem que mostrar todos os documentos que as autarquias solicitam, nomeadamente cópias dos contratos de prestação de serviço”.
“Tem que dar toda a informação que dê conforto à autarquia para poder, de forma consciente, assumir os atos de transferência”, concluiu.
Ana Abrunhosa destacou ainda que a administração central vai responsabilizar-se pelos seguros de acidentes de trabalho e seguros das viaturas, além da medicina do trabalho relativa aos funcionários administrativos que passam da administração central para os municípios. Estes trabalhadores mantém também o direito ao regime de ADSE, acrescentou.
A ANMP aprovou na segunda-feira um acordo com o Governo para a transferência de competências da Administração Central para os municípios, depois de uma polémica que envolveu ainda a contestação de diversos autarcas ao processo de descentralização, por considerarem as verbas insuficientes.
Esta contestação levou a que o município do Porto tenha aprovado a sua saída da ANMP.
No âmbito da educação, o acordo prevê que o Governo faça obras de requalificação em cerca de 450 escolas, das quais 32 muito urgentes e 303 urgentes, que serão pagas a 100% pelo Governo.
O Governo vai ainda comparticipar anualmente obras de manutenção nos edifícios tendo por base os valores que pagava à Parque Escolar, uma verba calculada em função da área e idade do edifício e que terá em conta a inflação anual.
Em 2023, o valor representará um valor médio de 37 mil euros por escola por ano, segundo a ministra.
O documento com o acordo será ainda assinado pelos municípios e pelo primeiro-ministro, António Costa.
A aprovação do acordo, no conselho Geral da ANMP, foi subscrita por PS, PSD e independentes e teve o voto contra da CDU.
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