Em declarações à Lusa, o presidente do PSD, Rui Rio, adiantou que o diploma está a ser ultimado em termos jurídicos e que até sexta-feira dará entrada na Assembleia da República.

O líder social-democrata referiu que o projeto-lei é desencadeado pela situação do Novo Banco, “em que toda a gente apela ao cumprimento do contrato” sem que este seja público, mas assegurou que será uma lei geral para se aplicar, se for aprovada, “a todas as situações análogas a esta, quer no setor bancário ou noutros”.

Rio salientou que “não se pretende fazer uma devassa de contratos” entre partes privadas, mas garantir que documentos que comprometem o Estado ou outras entidades públicas e dinheiro dos contribuintes “não sejam desconhecidos dos portugueses”.

O líder do PSD apontou outro exemplo recente, o plano de reestruturação da TAP, que o Governo ainda não divulgou publicamente, tendo os sociais-democratas já requerido a sua entrega na Assembleia da República.

“A TAP tem um plano de reestruturação que nos obriga a pagar 3 mil milhões de euros, mas não podemos ter acesso ao plano. No caso do Novo Banco, estão sempre a dizer que há um contrato que tem de ser cumprido e os portugueses não podem conhecer o que tem de ser cumprido”, criticou.

Para Rui Rio, se o Governo tem de cumprir este contrato, “então tem de o mostrar”.