No âmbito da comemoração do Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) reviu todos os contratos de adesão propostos pelas empresas de eletricidade e detetou falhas, nomeadamente na indicação de vários direitos dos consumidores.

“De uma maneira geral os contratos propostos aos consumidores necessitam de ser mais claros, mais esclarecedores, mais informativos no que toca aos direito e deveres dos consumidores nesta matéria”, avançou à Renascença Cristina Portugal.

A presidente da ERSE diz que os contratos precisam de acabar com as letras miudinhas.

O regulador “dirigiu recomendações específicas a cada um dos comercializadores, tendo em vista a correção, introdução ou eliminação, nos contratos por eles propostos, de cláusulas que avaliou como sendo desconformes à lei ou regulamentação”.

O que deve ser corrigido?

– A reformulação de cláusulas contratuais relativas aos períodos de fidelização, aos serviços adicionais ou à possibilidade de alteração do contrato.

– A introdução ou informação complementar, designadamente, a identificação clara do comercializador e dos seus meios de contacto.

– Mais informação sobre a duração de contratos, o direito de arrependimento no caso de vendas à distância ou o direito ao fracionamento de pagamentos em caso de acertos de faturação.

– A eliminação de cláusulas contratuais como as que remetem para ligações a páginas de internet, as cláusulas que façam depender o fornecimento de eletricidade da inexistência de dívidas noutro contrato (ex. serviços adicionais, casa de férias).

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