O caso remonta a 2022, quando o governo autorizou o regresso das famílias e pequenos negócios ao mercado regulado de gás natural, para evitarem a subida dos preços desencadeada pela invasão da Ucrânia.

A mudança de comercializador devia ter sido garantida em três semanas, mas o prazo nem sempre foi cumprido e um consumidor denunciou o atraso à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE). “A abertura do processo de contraordenação teve origem numa denúncia apresentada por um consumidor”, refere o regulador em comunicado.

A EDP Gás SU, que fornece o gás natural ao mercado regulado, “apresentou à ERSE uma Proposta de Transação com a confissão de factos e o reconhecimento da sua responsabilidade a título negligente”, o que reduziu a coima inicial do regulador para metade, 70 mil euros.

A EDP Gás SU optou por não contestar a condenação em tribunal, corrigiu as infrações e “procedeu ao pagamento integral da coima”, explica ainda a ERSE.

A fiscalização que levou à aplicação da multa foi conduzida pela ENSE – Entidade Nacional para o Setor Energético, que apurou que a EDP Gás SU “submeteu um total de 2 065 casos nos meses de outubro e novembro de 2022, entre 22 e 80 dias, depois do pedido de contratação, não se garantindo igualmente o prazo máximo de três semanas para a concretização da mudança de comercializador”.

A ERSE diz ainda que foi também violado o dever de disponibilizar, nos contratos de fornecimento de energia efetuados com os clientes, informação relativa ao direito de escolha sobre a metodologia a aplicar para efeitos de estimativa de consumos.

Segundo a EDP, a Gás SU fé o fornecedor de gás natural no mercado regulado na região Litoral Norte de Portugal (Porto, Braga e Viana do Castelo), para mais de 100 mil clientes. A mudança de nome, para Gás SU foi uma exigência do regulador, para distinguir os comercializadores do mercado regulado e do mercado livre.

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