A auditoria do Tribunal de Contas ao negócio, a pedido do Parlamento, conclui que o Estado ainda pode vir a ser chamado a pôr mais dinheiro na empresa. A reprivatização já custou 484 milhões e a conta ainda pode subir até aos 564 milhões.

A auditoria critica ainda a decisão de nacionalizar a empresa, sem quantificar os custos para os cofres públicos nem fundamentação independente. Conclui também que os objetivos nunca foram alcançados, a empresa faliu e os trabalhadores ficaram sem emprego.

Faltaram fundamentos

Segundo o TdC, a auditoria, solicitada pelo Parlamento, “concluiu que a nacionalização foi realizada sem fundamentação, técnica e independente, do interesse público, estabelecido no diploma legal que a efetivou, e que o Estado não fez acompanhar tal decisão pela previsão do seu impacto nas finanças públicas, em desfavor do direito dos contribuintes a essa transparência”.

Por outro lado, o documento aponta que “os objetivos da nacionalização não foram alcançados”, não tendo sido evitada a “deterioração da situação financeira e comercial da Efacec”, não foi “estabilizado o seu valor financeiro e operacional” e não foram “salvaguardados os postos de trabalho”.

“A entrada do Estado no capital não regularizou a relação com os bancos financiadores, não evitou a entrada em falência técnica e, até 2022, quase um quarto dos trabalhadores tinha deixado a empresa”, lê-se no relatório.

Além disto, o financiamento da Efacec (203 milhões em empréstimos acionistas e 101 milhões em garantias públicas) “não foi objeto de apreciação técnica pela Parpública que validasse a sua razoabilidade e que identificasse as suas causas e responsáveis (acionistas, credores, administradores ou outros), agravando o risco moral destes ficarem protegidos contra as consequências das suas ações ou omissões”.

A reprivatização da Efacec “demorou três anos e quatro meses a concluir, após fracassar um primeiro processo, e culminou, até 17 de maio de 2024, no financiamento público de 484 milhões de euros (445 milhões pela Parpública e 35 milhões pelo Banco Português de Fomento, mais 4 milhões gastos com avaliações e assessorias do processo)”. No entanto, o TdC conclui “que há o risco de o financiamento público subir até aos 564 milhões de euros, face às responsabilidades contingentes assumidas (80 milhões)”.

De acordo com o TdC, “a venda em 5 anos projetada pela Mutares, dependente do sucesso do seu projeto, prevê o retorno de 385 milhões para a Parpública e de 178 milhões para a Mutares (que gastou 15 milhões)”.

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