Os mais de 742 mil trabalhadores do Estado vão receber, a partir de 20 de maio, um bónus no ordenado de pelo menos 30,5 euros, à boleia do pagamento dos retroativos do aumento adicional de 1% relativos aos primeiros quatro meses do ano. Esse extra no vencimento não estará sujeito a retenção na fonte, segundo o projeto de decreto-lei apresentado esta quarta-feira às estruturas sindicais (Fesap, Frente Comum e STE) pela secretária de Estado da Administração Pública, Inês Ramires.
Significa, por exemplo, que os cerca de 124 mil funcionários públicos, perto de 17% do total, com o salário mínimo de 761,58 euros vão receber, no próximo mês, 30,5 euros limpos, uma vez que não terão de fazer descontos para o IRS. Este valor corresponde ao incremento extra de 1%, que se traduz em 7,62 euros por mês, entre janeiro e abril, segundo cálculos do Dinheiro Vivo.
No caso dos mais de 126 mil trabalhadores, cerca de 17% do universo da Função Pública, que auferem 861,23 euros, a folha de vencimento vai engordar 34,4 euros em maio. Para um ordenado base médio, que segundo os últimas estatísticas da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) estava nos 1567,2 euros, o bónus será de 62,7 euros. Neste nível remuneratório deverão estar mais de 163 mil funcionários ou cerca de 22% do emprego público.
A partir deste patamar, e à medida que os salário sobem, também o montante dos retroativos cresce. Assim, e considerando a última posição da Tabela Remuneratória Única (TRU), com o vencimento mensal bruto mais elevado, de 6555,6 euros, o extra a pagar, em maio, a estes trabalhadores será de 262,2 euros, que reflete o incremento salarial de 1% ou de 65,56 euros referente a janeiro, fevereiro, março e abril.
Também os retroativos da subida do subsídio de refeição de 0,80 euros para 6 euros por dia dos meses entre janeiro e abril serão pagos em maio, ou seja, os trabalhadores do Estado irão receber um acumulado de 3,2 euros a mais juntamente com o apoio diário do próximo mês: a soma dá 9,2 euros/dia ou 202,4 euros no conjunto dos 22 dias úteis.
O incremento salarial e do subsídio de alimentação dos primeiros quatro meses do ano serão processados a partir de 20 de maio, data em que é dada a ordem de transferência para a conta dos trabalhadores.
Os funcionários públicos vão receber o aumento extra sem terem de fazer retenção na fonte. Mas, para isso, o governo terá de publicar uma portaria que excecione estes rendimentos do regime das tabelas de IRS. Luís Leon, fiscalista da consultora ILYA, explicou ao DN/DV que “todos os rendimentos de trabalho no Estado ou no privado estão sujeitos a IRS, ou seja, as tabelas de retenção na fonte têm de ser cumpridas”. Por isso, considera “um disparate em termos de Direito fiscal a decisão do governo”.
Os sindicatos afetos à UGT (Fesap e STE) têm uma posição contrária à do fiscalista. Tanto o secretário-geral da Frente de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (Fesap), José Abraão, como a presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, Maria Helena Rodrigues, elogiaram a medida, à saída da reunião desta quarta-feira, porque permite “maior liquidez aos funcionários públicos”, justificou a líder do STE.
Apesar desta aparente borla fiscal inicial, no próximo ano, na altura da entrega da declaração anual do IRS, haverá acerto de contas e estes trabalhadores poderão ser chamados a pagar imposto.
Os retroativos não têm de descontar IRS, mas o aumento salarial aplicado a partir de maio estará sujeito a retenção na fonte. Para garantir que este acréscimo corresponde efetivamente a uma subida líquida do ordenado, o governo voltou a garantir, esta quarta-feira, que as tabelas de IRS serão atualizadas de modo a acomodar o aumento de 1% e, assim, evitar que os trabalhadores sejam penalizados.
“As tabelas corrigidas serão conhecidas em maio e sairão a tempo do pagamento dos aumentos”, revelou o secretário-geral da Fesap. Segundo José Abraão, esse alívio fiscal irá vigorar por dois meses, em maio e junho, porque a partir do segundo semestre passa a existir um novo modelo de tabelas de IRS, seguindo uma lógica de taxa marginal, em linha com os escalões que são considerados para a liquidação anual do imposto, o que levará a uma descida da retenção. Pelas contas do DV, caso o governo não proceda à atualização das tabelas em maio, os funcionários públicos com rendimentos até cerca de 870 euros brutos mensais arriscariam perder até 12 euros por mês, no caso de solteiros sem filhos.
Esta será a segunda alteração das tabelas de IRS no espaço de quatro meses. Em janeiro, depois da entrada em vigor dos aumentos salariais na função pública, de 52,11 euros para vencimentos brutos até 2612,03 euros ou de 2% para ordenados superiores, as Finanças tiveram de proceder a um primeiro reajuste para evitar que a subida fosse absorvida pelo imposto. Com o adicional de 1% para todos os trabalhadores do Estado, o tema volta a ser levantado, uma vez que os atuais escalões de retenção na fonte vão implicar perdas líquidas.
A ronda negocial sobre o aumento adicional salarial de 1% terminou esta quarta-feira ao fim de três reuniões, com o governo a fechar a porta a incrementos superiores. A Frente Comum, da CGTP, continua a defender subidas de 10% com um mínimo de 100 euros para todos os trabalhadores. O STE ainda chegou a sugerir que a subida adicional fosse de 1,5%, 0,5 pontos acima da proposta do governo, mas sem sucesso.
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