São medidas negociadas com o PAN. “No decurso do ano 2021, o Governo cria e aprova o regime jurídico do provedor do animal de companhia”, é o compromisso inscrito na proposta de OE 2021, onde também se lê que “o provedor do animal deve constituir-se enquanto órgão unipessoal, autónomo, desprovido de competências executivas e ter como missão a defesa e prossecução dos direitos e interesses dos animais de companhia”.

Determina-se ainda que “as juntas de freguesia devem implementar planos plurianuais de promoção do bem-estar animal”.

O Governo compromete-se ainda a reforçar “o investimento nos hospitais veterinários universitários, com vista a melhorar a prestação de serviços veterinários de assistência a famílias carenciadas e associações zoófilas”.

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