“Tendo em conta a ilegalidade patente nesta decisão do Governo recorremos para o Supremo Tribunal Administrativo apresentando uma intimação para fazer valer a proteção dos direitos, liberdades e garantias”, disse em declarações à agência Lusa o presidente da direção do sindicato, Renato Mendonça.

O Sindicato dos Inspetores de Investigação, Fiscalização e Fronteiras (SIIFF) do SEF marcou um ciclo de greves para junho, com início da próxima semana contra a intenção do Governo “de extinguir o SEF”.

Esta quinta-feira, 27 de maio, o primeiro-ministro António Costa confirmou que o governo vai avançar com a requisição civil na greve dos trabalhadores dos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras, marcada para entre 01 e 15 de junho. A decisão, avançou António Costa, foi aprovada em reunião do Conselho de Ministros. Antes disso a informação tinha sido avançada no parlamento pelo ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita.

“O Conselho de Ministros de hoje decidiu proceder à requisição civil dos trabalhadores da área da investigação e fiscalização do SEF nos aeroportos”, disse Eduardo Cabrita no parlamento durante o debate sobre a reestruturação do SEF marcado a propósito de um projeto de resolução do CDS-PP.

O ministro avançou que a requisição civil já tinha sido solicitada pelo Governo Regional da Madeira e pela generalidade de autarcas de áreas turísticas “como preocupação de segurança nacional”.

O Sindicato dos Inspetores de Investigação, Fiscalização e Fronteira do SEF marcou um ciclo de greves para junho, com início da próxima semana contra a intenção do Governo “de extinguir o SEF”.