O parlamento aprovou esta quarta-feira, dia 17 de junho, na generalidade a proposta de Orçamento Suplementar apresentada pelo Governo.

O documento foi aprovado com os votos a favor do PS, os votos contra do CDS, Chega, IL e a abstenção de PSD, Bloco de Esquerda, PCP, PEV, Verdes e a deputada não inscrita, Joacine Katar Moreira.

A partir desta quinta-feira arranca a fase de especialidade que se estenderá até à próxima semana.

No dia 24 de junho, termina o prazo para os partidos apresentarem propostas de alteração à proposta de lei do Governo, e os dois dias seguintes destinam-se à elaboração e distribuição dos guiões de votações na especialidade.

Para dia 30 de junho, está marcada a votação na especialidade, cuja eventual continuação está prevista para o dia seguinte, 01 de julho.

O processo deverá encerrar-se com a votação final global do documento apresentado pelo Governo no dia 03 de julho.

O Governo prevê para este ano prevê um défice de 6,3% e um rácio da dívida pública de 134,4% do PIB. O documento prevê, entre outras medidas, um reforço adicional do orçamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS) de 500 milhões de euros e reserva cerca de 950 milhões de euros para injetar na TAP.

Mecanismo travão
A partir do momento em que é aprovado na generalidade, começa a fase de apresentação das propostas de alteração ao documento, mas que o Governo entende que não se aplica neste caso concreto de um orçamento suplementar.

De acordo com um parecer pedido pelo Executivo, é “questão assente na doutrina” os deputados não poderem apresentar iniciativas que desequilibrem receitas e despesa do Estado e cita um acórdão do Tribunal Constitucional (TC).

O parecer conclui que a “Assembleia da República não tem competência para proceder a modificações na Lei do Orçamento do Estado que não se inscrevam no âmbito da proposta do Governo, sob pena de violação do equilíbrio constitucional de poderes” prevista no artigo 161.º da Constituição Portuguesa.

“Trata-se de uma questão assente na doutrina e no Acórdão n.º 317/86 do Tribunal Constitucional”, lê-se no texto, assinado por Blanco Morais, jurista, professor universitário e antigo assessor de Cavaco Silva na Presidência da República.

A verdade é que os partidos da oposição já disseram que não abdicam de apresentar propostas de alteração e o PCP já avançou com duas dezenas de iniciativas e o Bloco de Esquerda também já apresentou propostas.

Com Lusa

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