A contribuição sobre os lucros inesperados dos setores energético e do retalho alimentar deverá gerar uma receita que o Governo estima entre 50 milhões e 100 milhões de euros, disse esta terça-feira o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
“Estamos a falar de novos tributos, sem antecedentes, pelo que a margem de estimativa tem uma margem de erro significativa”, disse o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Félix, indicando que a estimativa aponta para uma receita entre “50 a 100 milhões de euros” por ano, nos dois anos em que a medida estará em aplicação.
Nuno Félix respondia a uma questão da deputada do Bloco de Esquerda Mariana Mortágua durante o debate desta terça-feira, no parlamento, em que esteve em discussão a proposta do Governo que regulamenta a taxa extraordinária e temporária sobre os setores energético e da distribuição alimentar.
Seguindo o regulamento europeu aprovado em outubro, a proposta do Governo contempla uma contribuição extraordinária e temporária de 33% às empresas daqueles dois setores (CST Energia e CST Distribuição Alimentar) que em 2022 tenham registado lucros que ficaram 20% acima da média dos lucros registada nos quatro anos anteriores.
A medida entrará em vigor até ao final deste ano e visará os lucros excedentários apurados nos períodos de tributação para efeitos do IRC que se iniciem nos anos de 2022 e 2023.
Ainda relativamente à estimativa de receita, Nuno Félix afirmou não existirem ainda dados que permitam apontar para um valor mais concreto porque “o exercício de 2022 ainda está a decorrer e o de 2023 ainda não se iniciou”.
O valor referido levou Mariana Mortágua a considerar que se trata de um “tiro de pólvora seca” e não uma contribuição para taxar lucros excessivos. “Se nos fala em 50 milhões de euros alguma coisa está errada. Parece-nos mais um tiro de pólvora seca”, disse a deputada bloquista.
Além da proposta do Governo, o plenário debateu ainda projetos apresentados pelo PCP, Chega, PAN e Livre sobre os lucros excessivos, defendendo soluções diversas.
A proposta do Chega aponta para distribuição dos lucros excedentários das empresas de energia licenciadas para operar no mercado nacional aos seus clientes, sendo utilizada a metodologia do regulamento europeu para determinar os “lucros excedentes” (ou seja, 20% acima da média dos quatro anos anteriores).
Por seu lado, o PCP propõe a criação de uma contribuição extraordinária sobre os lucros, de combate à especulação e práticas monopolistas, dirigida aos setores energético, bancário, segurador e da distribuição linear e que nos anos de 2022 e 2023 obtenham lucros superiores a 35 milhões de euros.
Em debate esteve também uma proposta do PAN que visa impedir o pagamento de remunerações acionistas e de bónus por bancos que tenham recebido apoios financeiros públicos entre 2008 e 2022.
No caso do Livre, o projeto prevê a criação de uma taxa sobre o lucro extraordinário referente ao ano de 2022, a ser paga pelas empresas dos setores da energia, da banca, da distribuição alimentar e do armamento e que tenham, a 31 de dezembro de 2022, um lucro apurado igual ou superior a 1,5 milhões de euros.
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