A obtenção de resultados concretos decorrentes do Plano de Resolução e Resiliência (PRR) da generalidade dos países da União Europeia (UE) é, grosso modo, uma grande incógnita para o principal auditor dos orçamentos da UE, o Tribunal de Contas Europeu (TCE).
Sendo verdade que, em muitos países, incluindo Portugal, ainda não houve tempo para ver os resultados (desempenho) da aplicação do PRR ao nível dos projetos (progresso), o Tribunal, nesta primeira auditoria sobre a monitorização dos vários PRR, ontem divulgada, avisa que “não é possível medir bem o desempenho global do fundo de recuperação da União Europeia”.
Seja como for, o Tribunal elogia as autoridades portuguesas por estas, pelo menos, conseguirem controlar de forma “altamente automatizada” a informação relativa ao PRR nacional.
“O sistema de informação do PRR em Portugal, baseado num método de autenticação de início de sessão único e que proporciona uma interface com todos os sistemas de informação locais, é um exemplo de transferência de dados altamente automatizados” e, nesse aspeto, o País merece ser positivamente destacado. Foram estudados cinco exemplos de sistemas de controlo do PRR: Portugal, Grécia, França, Itália e Roménia.
Segundo a conselheira do TCE, Ivana Maletić, a responsável por este novo estudo, “no caso de Portugal, destacámos a importância da qualidade dos dados que são efetivamente enviados à Comissão Europeia para serem publicados no painel de avaliação [scoreboard] e, nesse sentido, se tivermos um sistema altamente automatizado, como é o caso, o risco de haver erros é menor”.
“Quando tudo é feito manualmente e depois transferido através de muitas instâncias, pode haver muitos problemas com a qualidade dos dados. Não quer dizer que, no caso de Portugal, não existam outros pontos fracos relacionados com os marcos e os objetivos dos indicadores comuns, dados que não se enquadram, por exemplo, nos indicadores comuns, mas, no que diz respeito à qualidade dos dados, fizeram o máximo possível para diminuir o risco de qualidade da informação”, ressalvou a mesma responsável.
De resto, a avaliação que o TCE faz aos controlos gerais dos PRR é demolidora.
“Embora os marcos e as metas [indicadores de progressão] ajudem a seguir os progressos na realização de reformas e investimentos nos Estados-membros, eles são apenas etapas de execução (por exemplo, aprovação de uma lei, seleção de projetos ou assinatura de contratos)”, observam os juízes.
O problema, insiste o TCE, é que esses referenciais (marcos e metas) “centram-se muito no que os projetos financiam (por exemplo, número de pessoas em ações de formação, metros quadrados renovados ou número de automóveis elétricos comprados), em vez de medir os resultados (por exemplo, número de pessoas empregadas, poupança no consumo de energia e redução das emissões de dióxido de carbono)”.
Ou seja, “o fundo de recuperação da UE dá aos Estados-membros mais dinheiro do que nunca, mas os cidadãos precisam de saber se os objetivos fundamentais do fundo são atingidos e de que forma o dinheiro é gasto”, salientou aos jornalistas Ivana Maletić, numa conferência de imprensa que decorreu a partir do Luxemburgo, onde a instituição está sediada.
Contradição
Segundo a conselheira, “estamos numa situação contraditória em que o maior fundo da UE, supostamente baseado no desempenho, nos permite medir os progressos, mas não o desempenho em si”.
Os indicadores de progresso são muito metas de quantidade, ao passo que o desempenho reflete os resultados de facto atingidos.
Como referido, se por exemplo, o progresso for medido por mais pessoas em formação profissional, mas se isso não resultar em mais e melhores empregos, quer dizer que o desempenho dessa medida e do dinheiro ou investimento nela vertidos é medíocre, nulo ou negativo.
As verbas
O Mecanismo que financia os PRR, incluindo o de Portugal, “tem para distribuir 723 mil milhões de euros, ou seja, até 338 mil milhões de euros em subsídios não reembolsáveis e 385 mil milhões de euros em empréstimos” nos próximos três a quatro anos.
“Este fundo destina-se a financiar reformas e investimentos dos Estados-membros, por exemplo, no mercado de trabalho ou na proteção da natureza.”
No caso de Portugal, já com a reprogramação aprovada recentemente no Conselho Europeu da Economia e Finanças (Ecofin), o PRR vale mais de 22 mil milhões de euros em subsídios e empréstimos baratos, mas este dinheiro tem de ser gasto, na sua esmagadora maioria, até ao final de 2026, sob pena de ser perdido.
Até agora, a execução do PRR português (progresso) andará na casa dos 17% do total, tendo sido anunciada a transferência de 4,1 mil milhões de euros em subvenções e 1,1 mil milhões em empréstimos. Resta saber como será o desempenho efetivo destas verbas, que resultados concretos vão trazer ao País.
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