Falta de independência, instrumentos insuficientes, conflito de interesses. Não são brandas as conclusões do Tribunal de Contas (TdC) à atuação do regulador nos processos de resolução do BES e do Banif, com aquele órgão de fiscalização a considerar que a mistura de águas no Banco de Portugal – coube a Carlos Costa decidir as intervenções nos bancos que o mesmo supervisionava – lesou o país e os contribuintes.

Ainda que ressalve que aquando dessas resoluções não estava ainda criada a Autoridade Nacional de Resolução (ANR), o TdC realça a urgência em criar meios que evitem a repetição de falhas, num contexto em que a covid aumenta o risco dos bancos.

Auditoria europeia
Num relatório ontem divulgado no âmbito de uma auditoria europeia que analisa a relação entre bancos centrais e ANR de sete países, Portugal fica mal na fotografia. O TdC revela que nas resoluções do BES e do Banif não se verificou a independência exigida nem se preveniram “riscos de complacência, mesmo que não deliberada, do supervisor para com os supervisionados”, havendo “conflito de interesses entre funções da resolução e da supervisão”.

Quanto aos casos concretos, o TdC é claro: “A resolução bancária em Portugal comporta riscos para a estabilidade do sistema financeiro nacional.” O caso é mais grave quando, no final do ano passado, “o Fundo de Resolução apresentava recursos próprios negativos (7021 milhões) e avultada dívida (6233 milhões, 89% devidos ao Estado), por empréstimos contraídos” para financiar o apoio financeiro prestado desde 2014 ao BES e ao Banif. “E porque se deve considerar a perspetiva dos cidadãos”, sublinha.

O TdC recomenda por isso mudanças urgentes no Banco de Portugal – agora liderado pelo ex-ministro das Finanças, Mário Centeno – que garantam nomeadamente a separação dos instrumentos e organismos de supervisão e de gestão da resolução, para reduzir riscos e assegurar a independência. Alerta ainda para a falta de instrumentos da ANR para exercer as suas funções, nomeadamente “auditar cadeias de trabalho, formalizar procedimentos e responsabilidades das várias unidades de execução no âmbito de uma resolução, definir procedimentos operacionais a aplicar em situações de emergência (…)”.

Recomendando reforço de meios técnicos e humanos, o TdC considera urgente dotar a ANR de meios para reduzir um risco que pode aumentar com a pandemia.

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