A Altice e a Vodafone apresentaram candidatura ao leilão do 5G, a NOS já tinha dito que “era inevitável” fazê-lo, mas nos operadores ainda há a expectativa que as regras do leilão – “inconstitucionais e ilegais à luz do direito nacional e europeu, atira a NOS – sejam alteradas.
E o mesmo diz a Vodafone. “Mantemos a esperança de que algumas das ações possam ainda ocorrer em tempo útil para promover as alterações necessárias de forma a tornar o 5G um fator de competitividade e progresso para o país”, afirma a operadora liderada por Mário Vaz.
“Regulamento para o leilão do 5G está ferido de múltiplas ilegalidades, representa um enorme retrocesso para a competitividade e põe em causa a sustentabilidade do setor”, diz a dona do Meo.
Até ao fecho de edição não foi possível obter junto da Anacom informação sobre o número de candidaturas apresentadas, nem se há novos operadores na lista. A Secretaria de Estado das Comunicações não quis comentar o dossiê, que poderá representar um encaixe de mais de 239 milhões de euros para o Estado.
Mesmo com candidaturas, o leilão arrisca-se a ficar vazio. “A Altice Portugal recorda que a entrega de candidaturas não garante, nem obriga, que os candidatos avancem no leilão.” E os operadores já deixaram o aviso: o investimento vai ser reduzido. Bruxelas já alertou para o atraso do 5G em Portugal, um dos dez países da União Europeia onde ainda não há oferta comercial. A conclusão do leilão está prevista para o primeiro trimestre de 2021, com a entrega de espetro aos operadores. A Europa queria lançar o 5G com cidade-piloto neste ano.
“A Altice Portugal confirma que entregou, hoje a sua candidatura para o leilão do 5G, diz a dona do Meo. “Acreditamos que as entidades competentes do nosso país atuem de uma vez por todas para repor a legalidade, de forma a que este Regulamento possa ainda vir a ser um documento sério, justo e responsável, à altura do interesse nacional que o processo merece, e esperamos que o tribunal se pronuncie rapidamente sobre a providência cautelar interposta”, diz ainda.
A NOS não poupa nas críticas. “É lamentável que o governo, último responsável, não tenha até ao momento tomado qualquer posição sobre a matéria e que assista de forma indiferente à destruição de um ecossistema essencial ao desenvolvimento do 5G, da indústria 4.0, do bem-estar da sociedade portuguesa. Estamos a um passo do abismo, mas queremos acreditar que ainda existirá uma decisão a favor de Portugal, evitando que o nosso país seja condenado à irrelevância na futura economia digital”, acusa.
“A Vodafone Portugal confirma que apresentou hoje a sua candidatura ao leilão do 5G”. “Há contudo aspetos do regulamento que, no entender da Vodafone, deveriam ser alvo de revisão, opinião que manifestou por diversas vezes, inclusive junto da Anacom, estando os mesmos neste momento em apreciação pelos tribunais competentes, diz fonte oficial.
Num caso de rara unanimidade, Vodafone, NOS e Altice optaram pela litigância e avançaram todas com providências cautelares para travar o leilão da quinta geração móvel, tendo a dona do Meo dado ainda entrada com ações em Bruxelas.
“A expectativa da NOS é que as regras do leilão, que são inconstitucionais e ilegais à luz do direito nacional e europeu, sejam alteradas. A NOS espera que perante tantas reações públicas de preocupação, os órgãos decisórios do país intervenham e mudem as regras do leilão que não são consensuais, em especial a regra relativa ao roaming nacional, que como já está por demais demonstrado é uma criação única na Europa, sem qualquer precedente ou justificação, verdadeira expropriação de ativos privados”, acusa.
Desde que foram conhecidas as regras do leilão que este tem sido cavalo de batalha dos operadores: há regras mais favoráveis para potenciais novos entrantes, tanto ao nível de reserva de espetro, bem como exigências de cobertura do país e, pior, do seu ponto de vista, para servir os seus clientes os novos operadores podem nem ter de fazer investimentos em infraestrutura, já que quem já está no mercado terá de dar obrigatoriamente acesso, através de acordos de roaming nacional, à sua rede. Condições mais favoráveis para, como tem repetido João Cadete Matos, o presidente da Anacom, criar condições para aumentar o nível concorrencial no país e, com isso, beneficiar para os consumidores.
“Desde 1998, ano em quem existiam três milhões de utilizadores de telefones móveis, que não entrou no mercado móvel qualquer operador com rede própria. Existem ainda três MVNO – operadores móveis virtuais – (dois dos quais pertencem ao mesmo grupo), que juntos têm menos de 3% de quota de um mercado que hoje tem 12 milhões de utilizadores efetivos”, alertava ainda esta semana o regulador. Nesse sentido foram estabelecidas “um conjunto de regras que visam um equilíbrio adequado entre a garantia de condições de entrada no mercado de novas entidades, que podem implementar novos modelos de negócio e ofertas mais diferenciadas, e o desenvolvimento das operações já existentes”, reforçava.
Mas algumas das regras criadas suscitaram dúvidas em Bruxelas. Numa carta enviada ao presidente da Anacom, datada de 22 de outubro, mas só tornada pública esta semana, o diretor-geral da DG CONNECT (direção-geral para as redes de comunicações, conteúdos e tecnologia), Roberto Viola, questionava o regulador sobre as condições do leilão, na época ainda em projeto de decisão – o final foi conhecido a 30 de outubro. “É meu entendimento que as condições do projeto de leilão estabelece uma obrigação de ‘roaming’ nacional de 10 anos com a possibilidade de extensão além deste prazo”, referia Roberto Viola, citado pela Lusa. O responsável da Comissão Europeia tinha ainda dúvidas sobre os critérios na base dessa decisão, sublinhando que as condições do projeto de leilão “não preveem requisitos de cobertura mínima para os potenciais novos entrantes beneficiarem do ‘roaming’ nacional”. Para mais, “as obrigações de cobertura para os novos entrantes são limitadas a 25%, a serem alcançadas até o final de 2023 e 2025, e são estabelecidas em relação às rodovias, principais vias rodoviárias e redes ferroviárias, mas sem obrigação de cobertura em relação à população total”.
O tema dos 25% de desconto na compra do espetro – que tinha motivado pedido de esclarecimento de Bruxelas junto ao Governo sobre eventuais ajudas ilegais do Estado – foi retirado do projeto final, mas alguns dos temas que levantam questões na DG Connect mantêm-se: é o caso do roaming nacional, bem como as diferentes exigências de cobertura para quem já está no mercado e para os novos entrantes e nos prazos de concretização das mesmas face aos operadores já no mercado.
E os operadores já começaram a travar investimento ou pensam fazê-lo. A posição de Miguel Almeida da NOS resume o sentimento dos operadores. “É evidente que vamos reduzir o investimento”, disse Miguel Almeida. “Do ponto de vista do investimento vamos cumprir com aquilo que nos for imposto, o que não vamos é fazer mais nada, como é evidente”.
Além de Portugal, apenas França, Grécia, Lituânia, Estónia, Croácia, Luxemburgo, Chipre, Malta e Eslováquia não realizaram ainda lançamentos comerciais do 5G. Há 17 países da UE que já o fizeram.
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