Mário Vaz foi ao Parlamento pedir para que fiscalize o regulamento do leilão do 5G. O pedido do CEO da Vodafone foi feito na sua audição na comissão parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, onde na véspera, Miguel Almeida, CEO da NOS, também tinha pedido a fiscalização em abstrato do regulamento que acusa de conter regras inconstitucionais.
“O que eu peço a esta comissão é fiscalizar este regulamento, escrutinar o cumprimento da missão da Autoridade Nacional de Comunicações, avaliar se toma rigorosa independência no exercício dos seus poderes”, disse Mário Vaz, CEO da Vodafone.
“A Anacom não poderá continuar a criar as suas próprias leis, impeça-se a sua conversão num quarto poder, um poder que se poderia designar legislo-administrativo”, acusa.
“Estamos perante uma situação crítica em que as condições de atribuição das frequências terão um efeito totalmente contrário ao preconizado pela Estratégia Nacional para o 5G”, disse ainda o gestor. “Este é o momento para atuar a conformidade com o interesse público” e “derradeiro para travar este processo ilegal”, reforçou.
O CEO da Vodafone – que tem vindo a contestar judicialmente o regulamento nos Tribunais nacionais e em Bruxelas – voltou a criticar as regras do leilão que considera discriminatórias para os operadores já no mercado, face aos potenciais novos entrantes.
O regulamento, “extravasa” aquilo que é a estratégia da Resolução do Conselho de Ministros sobre o 5G, e altera “a dinâmica competitiva” ao “promover a entrada de forma discriminatória”, o que “é estrutural e isso não é o papel do regulador”, argumenta o CEO.
“Se não houver incentivo para o investimento vamos ficar para trás”, disse. Uma posição também defendida pela APDC e pela TICE ouvidos esta manhã na Comissão de Economia.
Pedro Nunes Santos, ministro das Infraestruturas e Habitação, referiu na semana passada que o governo está solidário com o regulamento desenhado pela Anacom e que será esse o documento de trabalho que, assegurou, está conforme a estratégia para o 5G definida pelo Executivo.
Mas nem todos os elementos do Governo parecem estar de acordo com esta análise do ministro coma tutela das telecomunicações. No passado dia 18, Pedro Siza Vieira, ministro da Economia, criticou no Parlamento a Anacom, que acusa de falta de atenção no “cumprimento das obrigações de cobertura territorial”, que diz não ter sido contemplado no leilão de 5G.
O “tema da cobertura é crítico e o Governo aprovou no início deste ano uma estratégia”, lembrou Siza Vieira, indicando “duas exigências fundamentais”, que passam por “concluir a cobertura em 4G” e assegurar que há boas condições de infraestruturas em locais como cidades, infraestruturas mais importantes, centros empresarias empresas, entre outros, disse o ministro da Economia numa audição na Comissão Eventual para o acompanhamento da aplicação das medidas de resposta à pandemia e do processo de recuperação económica e social.
“Esta resolução de Conselho de Ministros não foi tida em conta no regulamento para o leilão que recentemente saiu”, disse o governante, citado pela Lusa.
“A Anacom deveria ter uma atenção muito mais importante ao que é o cumprimento das obrigações de cobertura territorial, que não tem sido acompanhado devidamente pelo regulador”, criticou Siza Vieira.
“Quando lançamos a escola digital procuramos apurar as zonas em que não existe cobertura móvel e percebemos que o regulador não tinha esse mapa”, deu como exemplo, acrescentando que, por causa disso, concluiu que a Anacom “não tem o conhecimento exato da situação em matéria de cobertura territorial”.
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