Ainda a votação da proposta de relatório final da comissão parlamentar de inquérito às rendas excessivas pagas aos produtores de energia ia no adro, ou seja no capítulo III (de um total de 16 capítulos) e já os ânimos se exaltaram no Parlamento, com a eliminação por completo do documento elaborado pelo relator Jorge Costa, do Bloco de Esquerda, do segundo capítulo dedicado ao tema da “Extensão sem concurso do uso do Domínio Público Hídrico a favor da EDP e metodologia do cálculo da compensação a pagar ao SEN”.

Aprovado o primeiro capítulo dedicado à transição dos Contratos de Aquisição de Energia (CAE) para o Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC), já o seguindo capítulo não teve a mesma sorte e foi 100% apagado do documento com os votos contra do PSD, a abstenção do CDS e do PS, e os votos favoráveis do BE, PCP e PEV.

Face a este desenvolvimento, Hélder Amaral, do CDS, classificou este capítulo como “muito relevante”. “O CDS considerava que o relatório já estava em estado crítico e acabou de falecer. A partir deste momento, o relatório final da comissão de inquérito faz pouco sentido para o CDS, tendo em conta a não-inclusão de um tema que está no epicentro da discussão – a extensão do domínio público hídrico à EDP sem realização de concurso”, disse o deputado, sublinhando: “Este relatório fica muito aquém do que era preciso: descobrir rendas excessivas na energia e corrigi-las. Não estamos a falar de cortes de 510 milhões, mas sim de muito mais”. A partir deste momento, Hélder Amaral avisou que não faria mais uso da palavra durante a votação do relatório final.

Antes mesmo da votação, Hugo Costa, do PS, já tinha avisado que o seu partido se iria abster. O que levou Bruno Dias, do PCP, a avisar que a “abstenção do PS e votos contra do PSD e CDS vão fazer com que este capítulo não conste no relatório, o que é lamentável”.

“Ainda vamos no capítulo III e já estão a ser passadas certidões de óbito ao relatório”, disse o deputado do PCP.

De seguida, os capítulos III (“A prorrogação das centrais de Sines e do Pego para além do prazo do CAE”), IV (o novo capítulo introduzido sobre “Remuneração dos terrenos da REN e extensão do prazo de concessão da RNT”) e V (“Remuneração da Produção em Regime Especial”) foram aprovados.

As críticas começaram logo no início dos trabalhos da comissão, com Jorge Paulo Oliveira, do PSD, o partido que mais alterações apresentou à versão preliminar, a considerar que “os possíveis riscos de sobrecustos não se materializaram” e apontou para as inconsistências no estudo da ERSE.

Já o deputado relator, Jorge Costa, do BE, agradeceu os contributos de todos os partidos, que “viram incluídas no relatório final, boa parte das propostas de alteração. “Esta comissão de inquérito identifica claramente rendas excessivas e diz como. A começar pela criação dos contratos CAE para as centrais da EDP, na altura de propriedade estatal, em termos iguais para as centrais privadas novas (do Pego e Tapada do Outeiro), com taxas elevadas”, disse o deputado bloquista, falando ainda sobre os “aspetos inovatórios nos CMEC – no valor de 510 milhões, já avaliados pela ERSE e DGEG – que podem e já estão a ser recuperados”. “O relatório recomenda a criação de legislação para recuperar as rendas excessivas”, concluiu.

Já Hugo Costa, do PS, afirmou não concordar com qualquer reversão legislativa para não entrar em litigância com União Europeia.

Hélder Amaral, do CDS, também confirmou a existência de rendas excessivas, criadas em 1996 quando o governo de António Guterres “estendeu às centrais da EDP as mesmas regras para Pego e Outeiro”, com uma taxa fixada administrativamente de 8,5%. “A maior renda jamais gerada em Portugal”.

Bruno Dias, desde o primeiro momento em crispação com o PSD, acusou o partido de tentar reescrever todo o relatório preliminar e o CDS de querer fazer passar as intervenções que mais saíram em defesa da EDP durante toda a comissão.

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