A Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) aprovou esta quinta-feira a proposta que quer enviar para o Governo sobre os novos indicadores de qualidade (IQS) do serviço postal universal, que está nas mãos dos CTT. O regulador propõe reduzir de 24 para oito o número de indicadores.
“Propõe-se a aplicação de oito indicadores de qualidade de serviço (em substituição dos 24 indicadores que têm estado em vigor)”, lê-se na nota enviada pelo regulador à redação.
“Os novos indicadores deverão vigorar de 1 de janeiro de 2025 até ao final do atual contrato de concessão”, recomenda ainda a Anacom.
A proposta regulatória surge mais de um ano e meio depois do atual contrato de concessão do serviço postal universal ter entrado em vigor. Os CTT já tinham manifestado ao Dinheiro Vivo “preocupação” com a demora. De acordo com o novo contrato de concessão, cabe ao Governo definir os IQS que os CTT têm de cumprir. Os novos critérios passam a ser publicados através de uma portaria do Ministério das Infraestruturas, para um período mínimo de três anos. Porém, o Governo só definirá as metas após a apresentação de uma proposta da Anacom.
Os IQS são um instrumento de medição da capacidade dos CTT em cumprir, com um mínimo de qualidade, os pressupostos do serviço postal universal. A última alteração aos IQS ocorreu em 2018 e, desde então, os CTT nunca conseguiram cumprir as metas definidas – o operador postal alega tratar-se de uma “impossibilidade prática”.
Segundo a proposta da Anacom, dos oito novos IQS sugeridos sete estão “associados à demora de encaminhamento e um ao tempo de fila de espera nos estabelecimentos postais”.
O regulador, ainda liderado por João Cadete de Matos, argumenta que optou “por uma significativa simplificação dos indicadores de qualidade de serviço, em linha com as características dos vários serviços e do nível de exigência em termos de prazos de encaminhamento dos mesmos”. Por isso, é recomendada a agregação “num mesmo indicador serviços caracterizados por um encaminhamento prioritário, e num outro indicador serviços caracterizados por um encaminhamento de velocidade normal”.
Ao contrário do que acontece até hoje, a Anacom defende que o tempo de espera dos utentes nas lojas ou postos CTT passe a ser avaliado por um só indicador com um “objetivo intermédio”. Ou seja, a espera não pode ser superior a 15 minutos. Neste parãmetro, o regulador sugere que os CTT tenham de cumprir esta regra em 95% dos casos.
Outro exemplo: no caso de haver demora no encaminhamento de envios postais, o regulador sugere que só seja admíssivel a não entrega de correio pelos CTT em 2% dos envios.
“No caso dos envios com prazo de encaminhamento prioritário, mantém-se a desagregação para os fluxos Continente-Açores-Madeira (CAM), de modo a ter em conta a especificidade geográfica das Regiões Autónomas, com um padrão de encaminhamento com um dia útil adicional para entrega face ao Continente”, lê-se.
Considerando o “particular” fluxo entre o Continente e as ilhas, o regulador das comunicações defende ser “adequado que o objetivo para a demora de encaminhamento de envios prioritários dentro de cada ilha das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira seja igual à do Continente, , aplicando-se o dia adicional de encaminhamento para os restantes fluxos CAM”.
“Propõe-se ainda agregar os vários indicadores que respeitavam à fiabilidade da entrega, passando a aplicar-se unicamente um indicador, que fixa um limite máximo para os envios que podem ser entregues após 8 dias úteis, com um objetivo de desempenho que procura garantir que uma quantidade muito significativa de envios postais seja entregue antes daquele prazo”, prossegue o regulador.
Para esta proposta, a autoridade regulatória considerou “a evolução preocupante do número de reclamações relativas à prestação de serviços postais”, sendo “os problemas ao nível da distribuição postal e atendimento os assuntos em regra mais reclamados”.
Esta proposta sobre os novos IQS do serviço postal universal dos CTT está, agora, em consulta pública por 20 dias úteis. Só depois da consulta pública, o regulador enviará a proposta para o Ministério das Infraestruturas, que tutela esta área.
Esta proposta sobre os novos IQS do serviço postal universal dos CTT está, agora, em consulta pública por 20 dias úteis. Só depois da consulta pública, o regulador enviará a versão final da proposta para o Ministério das Infraestruturas, que tutela esta área.
Deixe um comentário