O número de empresas que aderiram ao regime sucessor do lay-off simplificado, em vigor desde o último mês, não vai além de seis mil, segundo a informação adiantada esta quarta-feira pela ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, após reunião com os parceiros sociais.

O número do acesso à medida, que veio impedir a suspensão de contratos via processo simplificado e ao mesmo tempo aumentar gradualmente os encargos das empresas, inclui apenas as empresas que acederam ao apoio extraordinário à retoma progressiva.

Segundo os dados apresentados por Ana Mendes Godinho, outras cerca de 16 mil empresas estarão a recorrer ao incentivo extraordinário de até dois salários mínimos por trabalhador, com limitações aos despedimentos por 60 dias ou ao longo de seis meses conforme se trate de um apoio de um ou dois salários mínimos. Segundo a informação prestada, a maioria dos empregadores estará a optar pelo apoio de dois salários mínimos pago a seis meses.

Todos juntos, os pedidos de acesso aos novos instrumentos totalizarão cerca de 22 mil, salientou a ministra do Trabalho, lembrando que “há menos de um mês que estes instrumentos estão em vigor”. “Houve 22 mil pedidos abrangendo cerca de 240 mil pessoas. As atividades principais que estão a recorrer a estes instrumentos de apoio para a manutenção dos postos de trabalho são idênticas àquelas que recorreram ao lay-off simplificado, com grande destaque, essencialmente, para alojamento e restauração, comércio”, indicou.

A adesão ao novo regime que permite reduções de horários de acordo com as quebras de faturação registadas pelos negócios contrasta com aquela que, durante o estado de emergência, houve para o lay-off simplificado. No primeiro mês, abril, pediram apoio 95 mil empresas. O número de pedidos aprovados em julho, mês em que o regime simplificado foi descontinuado para a generalidade das empresas, era entretanto já de apenas 23 mil.

Perante o baixo número de adesões, a ministra do Trabalho defendeu, no entanto, que muitas empresas ainda estarão a decidir qual o instrumento a que poderão recorrer. “Estes novos instrumentos foram construídos para que as empresas pudessem optar em função da sua situação concreta. Portanto, o processamento não é igual massivamente para todas as empresas. As empresas podem modular as suas opções em função da sua situação. O objetivo é dar tempo às empresas, também, para que se adaptem e selecionem o instrumento que considerem que melhor se aplica. Nomeadamente, porque neste momento ainda têm tempo. Não havia um prazo predefinido para que o pudessem fazer e, portanto, há muitas empresas que ainda estão neste momento a avaliar qual é a situação que melhor se lhes aplica”.

A reunião desta quarta-feira com os parceiros da Comissão Permanente de Concertação Social serviu para balanço das medidas adotadas até aqui e da evolução da atividade, com as confederações patronais a deixarem mais uma vez mensagem de que consideram errada a opção de pôr fim ao mecanismo de lay-off simplificado com o qual a Segurança Social comparticipava horas não trabalhadas e trabalhadas e que permitia isenção total da Taxa Social Única dos empregadores.

Foi o caso da Confederação Empresarial portuguesa (CIP), cujo presidente, António Saraiva, insistiu também que o esforço do Estado, nesta fase, deve manter-se na manutenção dos postos de trabalho “mais do que pedir aumentos de rendimentos”, numa alusão à intenção do governo de negociar um aumento do salário mínimo em 2021.

Já a Confederação de Comércio e Serviços (CCP), liderada por João Vieira Lopes, defendeu medidas fiscais de estímulo ao consumo interno, como a redução das retenções na fonte dos trabalhadores com salários mais baixos, alargamento das deduções de IVA em IRS a mais atividades, e criação de vouchers de restauração e consumo. “Estamos extremamente preocupados com o facto de a retoma ser fraca, de muitas empresas, no fim do verão, poderem ter em causa a própria viabilidade”, afirmou o presidente da CCP.

Do lado da Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), também foram deixadas queixas. A agricultura diz que foi tratada de forma “diferente” em relação às restantes atividades e queixa-se de atrasos no pagamento de apoios.

“Finalmente, na semana passada, houve um pagamento parcial aos agricultores, fruto de uma insistência de que houvesse alguma antecipação, uma vez que nem o lay-off nem as linhas de crédito resolveram maioritariamente o problema das empresas e dos agricultores que tentaram, alguns deles, concorrer, Ficámos muito tristes ou, pelo menos, muito apreensivos, porque os agricultores dos Açores não receberam nada”, afirmou o presidente, Eduardo Oliveira e Souza.

O dirigente da CAP também pediu urgência na efetivação dos apoios ao consumo da eletricidade no sector agrícola previstos no Orçamento Suplementar de 2020.”A chamada eletricidade verde podia estar contemplada já nas ajudas da semana passada, e não obtivemos notícia sobre isso”. Na resposta à organização, o governo prometeu que o apoio chegará “dentro de breve tempo”, referiu.

Atualizado às 20h12

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