Na visão de Pedro Amaral Jorge, o novo presidente da Associação Portuguesa de Energia Renováveis, as conclusões da proposta de relatório final da comissão parlamentar de inquérito às rendas excessivas, que será votada esta tarde no parlamento, no que diz respeito às energias renováveis são inconstitucionais.

Face ao relatório preliminar, as grandes alterações desta proposta de documento final passam sobretudo pela inclusão de um novo capítulo sobre a extensão da concessão à REN por mais sete anos, como foi pedido pelo PSD; e também pela redação de um outro novo capítulo sobre a dupla subsidiação aos produtores de energias renováveis, por sugestão do PCP.

“Depois do relatório preliminar, enviámos uma nova carta, esta já com um enquadramento um bocadinho mais jurídico, para explicar que aquele relatório e as conclusões que tinha, além dos problemas já identificados (equívocos do ponto de vista de análise financeira, económica, jurídica e técnica), do ponto de vista da questão jurídica, o que lá está é inconstitucional”, disse o presidente da APREN numa entrevista ao Dinheiro Vivo, cuja versão completa poderá ler este sábado no suplemento que sai com o DN e o JN. “Estamos à espera da versão final, que vai ser votada hoje”, disse o responsável.

Face ao relatório preliminar, as grandes alterações desta proposta de documento final passam sobretudo pela inclusão de um novo capítulo sobre a extensão da concessão à REN por mais sete anos, como foi pedido pelo PSD; e também pela redação de um outro novo capítulo sobre a dupla subsidiação aos produtores de energias renováveis, por sugestão do PCP.

Nesta versão final, a que o Dinheiro Vivo teve acesso, “a primeira conclusão da Comissão de Inquérito é a da existência de «Rendas Excessivas» no SEN, identificadas como uma sobreremuneração dos ativos de vários agentes económicos presentes na cadeia de valor da produção, transporte e comercialização da energia elétrica em Portugal. Esta tese ficou inteiramente consolidada na generalidade das audições realizadas, com poucas exceções, pese as opiniões diversas sobre o seu valor, a sua origem e a própria noção de renda excessiva”. De um total de 5274 milhões de euros de rendas excessivas, o sobrecusto com a produção em regime especial (renováveis) é avaliado em 810 milhões. Já a dupla subsidiação aos produtores de energias renováveis, está avaliada no relatório em 300 milhões de euros. Números contestados pela APREN.

Sublinhando que no que diz respeito à produção de energia por fontes renováveis “não se pode falar em rendas e muito menos excessivas” (porque os produtores só , Nuno Amaral Jorge refere que “a análise que o relator [Jorge Costa, deputado do Bloco de Esquerda] faz ao decreto lei 35/2013 no capítulo 11 do relatório é inconstitucional porque viola o princípio da boa fé, da segurança jurídica e da confiança entre agentes de mercado e o Estado. Só isso já é grave, por dizer que pode haver uma decisão unilateral do Estado na alteração de um enquadramento legislativo quando aquele decreto-lei é uma resposta dos produtores de energia renovável a um pedido do Governo na altura por cumprimento do memorando da troika. Hoje acharmos que as regras que forem acordadas lá atrás já não valem e precisamos de outras, não faz sentido. Foi esse o enquadramento da carta que enviámos ao presidente da comissão com cópia para os grupos parlamentares”.

Em relação às renováveis temos de eliminar a palavra renda. Não há rendas, há é um preço definido. O produtor não recebe caso produza ou não produza eletricidade. Só recebe remuneração se produzir volume de eletricidade a que me proponho”, diz Nuno Amaral Jorge.

“Quando há pressupostos a serem violado e alteração das regras regulatórias a posteriori, ponho em risco o meu financiamento e posso não conseguir pagar dívidas aos bancos. Isto afasta investidores porque as regras do jogo estão a ser alteradas quando não podem ser alteradas”

O presidente da APREN lembra que se trata apenas de um relatório, “não é uma lei, nem uma portaria ou um decreto, mas não deixa de se gerar um clima de instabilidade quando um órgão que trabalha na Assembleia da República se permite a veleidade de redigir coisas que são inconstitucionais. Quem investe fica apreensivo. Relatório não deve ser sobrevalorizado, mas o facto de a sua existência poder vir a ter redações que transmitem estas ideias ou recomendações ao parlamento, obviamente que gera instabilidade. Aumenta o prémio de risco de Portugal, aumenta o custo médio de capital a alocar aos projetos, e isso aumenta o custo da energia e o grande prejudicado é o consumidor de eletricidade”.

E remato ainda: “Não podemos esquecer que temos 15 GW de nova capacidade renovável para instalar daqui até 2030 de acordo com o novo PNEC e não queremos que os investidores fujam de Portugal”.

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