Os atrasos na assinatura de contrato da concessão de publicidade exterior entre a JC Decaux e a Câmara Municipal de Lisboa (CML) poderá retirar cerca de seis milhões de euros de receita por ano à autarquia de Fernando Medina. O negócio ainda não foi notificado à Autoridade da Concorrência (AdC) e, até isso acontecer, o contrato que vai permitir à CML encaixar 8,3 milhões por ano não pode ser celebrado. Até lá, vigora o anterior contrato com a JC Decaux e a Cemusa, com mais de 20 anos, que representa receitas na ordem dos 2,7 milhões de euros/ano para a autarquia. A situação está a causar “constrangimentos”.

“A CML aguarda notificação do adjudicatário (JC Decaux) ou da Autoridade da Concorrência (AdC), com a indicação de que o contrato está em condições de ser celebrado”, confirma fonte oficial da Câmara de Lisboa ao Dinheiro Vivo. Cabe à JC Decaux notificar o regulador. “A notificação deve ser feita e o processo decidido antes da produção de efeitos do contrato. O contrato ainda não foi celebrado”, frisa a autarquia.

Em finais de fevereiro o regulador determinou, após uma queixa da Associação Portuguesa de Anunciantes (APAN), que a concessão da publicidade exterior de Lisboa à JC Decaux, por um período de 15 anos, teria de ser objeto de notificação, mas até agora a empresa ainda não o fez. Contactado António Moita, administrador da JC Decaux, diz apenas que a companhia está a analisar a decisão do regulador, sem mais comentários.

Sem a notificação e, posterior decisão da AdC que poderá impor algum tipo de remédios, o novo contrato de concessão, no valor de 8,3 milhões de euros ano, não pode ser assinado. Resultado? “Os contratos em vigor – Cemusa e JC Decaux – foram, ambos, prorrogados até à data em que se inicie a produção dos efeitos decorrentes da outorga do novo contrato de concessão”, confirma fonte oficial da CML. Firmado há mais de duas décadas, o contrato representa uma receita substancialmente inferior. Uma situação que causa “constrangimentos”, admite a autarquia. “Atendendo que os contratos em vigor foram prorrogados nos moldes anteriormente referidos, não há qualquer perda de receita para a CML, no entanto, obviamente, que com o diferendo no tempo do início da nova concessão se atrasa o recebimento da receita no novo contrato a celebrar causando, naturalmente, constrangimentos”.

Tribunais rejeitam providências cautelares

Os tribunais consideraram improcedente as providências cautelares interpostas pela DreamMedia, Cemusa e MOP, apurou o Dinheiro Vivo e confirmou junto da Câmara de Lisboa. “As três providências cautelares foram indeferidas”, diz fonte oficial da autarquia. As empresas de publicidade exterior, que concorreram ao concurso de outdoor de Lisboa, pretendiam que a Justiça impedisse a atribuição da concessão de publicidade exterior de Lisboa à JC Decaux. Estas empresas deram também entrada em tribunal com ações principais, mas não há ainda decisão.

Partilhe esta notícia  

Ver fonte