De acordo com o anteprojeto de Código de Atividade Bancária, que está em consulta pública até ao início de dezembro, o Banco de Portugal (BdP) quer multar as instituições financeiras que não cumpram com determinadas indicações do regulador.
Conforme avança o Negócios, estas medidas ficarão num plano diferente dos processos de contraordenação, permitindo criar pressão com impacto financeiro para acelerar o cumprimento das imposições do BdP.
Estas “multas” diárias poderão ser aplicadas com limites determinados pela lei. Citando o anteprojeto, o jornal indica que as medidas têm como limite máximo 10% da média diária do volume de negócios da instituição no ano imediatamente anterior.
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