Uma redução do valor das rendas dos estabelecimentos comerciais e que o Estado, em determinadas circunstâncias, assegure o pagamento das mesmas aos senhorios são algumas das propostas da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) que considera que a atual lei “peca” no que se refere ao arrendamento comercial nesta fase de pandemia do Covid-19.

A CCP considera que a “Proposta de Lei entregue, na passada segunda-feira, na Assembleia da República vai ao encontro das propostas que a CCP tem vindo a defender nas últimas semanas, desde que ficou claro que a epidemia da doença COVID-19 iria ter um profundo impacto nas actividades de comércio e serviços”, contudo aponta algumas fragilidades ao diploma.

Para a Confederação a Proposta “peca, no que ao arrendamento comercial diz respeito, por não contemplar as actividades que, não sendo obrigadas a encerrar ou suspender, ainda assim sofrem, já sofreram, uma abrupta quebra de facturação”, diz. “Também estas situações deveriam ser acauteladas, admitindo-se que ao invés de um deferimento do pagamento, houvesse uma redução do montante da renda, quando as quebras de facturação forem superiores a 40%”, defende.

A situação dos senhorios também não está devidamente acautelada na proposta, consideram. “No arrendamento não habitacional não são salvaguardados os interesses dos proprietários que sejam pessoa singular, pelo que sugere que, caso estes demonstrem que as rendas obtidas deste negócio representam pelo menos do seu 40% rendimento, deverá o Estado garantir o seu pagamento, impedindo desta forma a sua desproteção.”

A CCP entende ainda que a Proposta deveria conter uma “cláusula de avaliação”, a realizar aquando do levantamento do Estado de Emergência, pois considera que há “um risco muito grande de que o impacto económico desta crise esteja subestimado e os efeitos se prolonguem no tempo.”

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