O decreto-lei que altera o regime jurídico das Práticas Individuais Restritivas do Comércio (PIRC), aprovado pelo Governo em Conselho de Ministros, agrada à Centromarca – Associação Portuguesa de Empresas de Produto de Marca.
A associação, apesar de não conhecer o texto definitivo, avança, em comunicado, que as alterações introduzidas à lei vão de encontro a “algumas das preocupações e propostas apresentadas pelo Centromarca ao longo do último ano”.
O novo diploma vem dotar a ASAE dos necessários “meios humanos, técnicos e legislativos à sua atuação, sendo de salientar o reforço da interação com a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) na intervenção junto dos operadores económico”, sublinha a associação.
Nuno Fernandes Thomaz, presidente da Centromarca, destaca o alargamento do elenco de práticas comerciais abusivas. «Não obstante ser hoje menos frequente do que em anos passados, verificam-se situações como as de emissão de débitos unilaterais que consubstanciam uma aberrante e perniciosa prática nesta área de negócios, considerada pela Centromarca como a mais relevante das matérias “.
A associação aplaude igualmente “a instituição de um esquema de proteção de confidencialidade de eventuais denunciantes de práticas comerciais restritivas, extensivo às associações empresariais, quando estas atuem em nome dos seus associados; a definição mais correta de descontos e pagamentos atendíveis para o cálculo da venda com prejuízo; e o alargamento da proibição de um conjunto de práticas abusivas para lá da fileira agroalimentar, ainda que apenas abrangendo as micro e pequenas empresas”.
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