A CGTP denuncia esta sexta-feira uma regulamentação “deficitária” e decisões “arbitrárias” na origem do não pagamento a trabalhadores do complemento de estabilização criado para compensar quem sofreu cortes salariais por estar abrangido por medidas de lay-off.

A intersindical pede uma avaliação urgente dos motivos que estão a levar a que muitos fiquem excluídos do apoio destinado a quem ganha salários mais baixos, numa prestação única de entre 100 e 351 euros.

“A CGTP-IN, além de considerar manifestamente insuficiente o complemento de estabilização legislado, considera que o Governo deve proceder urgentemente à avaliação destas várias situações de exclusão, pondo termo às evidentes e injustificadas discriminações e injustiças que as mesmas configuram, e que atribua o complemento de estabilização a todos os trabalhadores que sofreram efetivas perdas de rendimento devido ao regime de lay-off”, refere um comunicado enviado às redações.

Neste, é listada uma série de casos que estão a impedir que os trabalhadores recebam a compensação prometida pelo governo. Desde logo, devido à forma como a regulamentação do apoio foi redigida.

Assim, o complemento não é pago a quem tenha estado menos de um mês em lay-off, mesmo registando perdas salariais por 10, 15 ou 20 dias, arranca a CGTP. O mesmo com quem tenha estado, por hipótese, 15 dias em lay-off num mês e outros 15 no mês seguinte, ou com quem receba o salário mínimo. Nestes últimos casos, não houve perda da remuneração base, usada para o cálculo do apoio, mas houve na retribuição total, esta usada na aplicação do lay-off. Além disso, as perdas superiores a 351 euros de remuneração não são compensadas, tal como os trabalhadores não recebem mais apoio quando tenham estado mais de 30 dias em lay-off. E, por fim, quem ficou de lay-off apenas em julho não tem direito a qualquer apoio.

Além dos impedimentos criados pela legislação que prevê até aqui a atribuição do complemento a quem receba até 1270 euros de salário base e tenha estado um mês civil completo em lay-off nos meses de abril a junho, a CGTP denuncia ainda “situações em que o complemento de estabilização não está a ser atribuído a trabalhadores que reúnem todas as condições legais para o efeito, em resultado de decisão arbitrária dos serviços de segurança social”.

São os casos de quem tenha estado de baixa por algum dia durante o mês do lay-off, ou tenha faltado nesse mesmo período, descreve a intersindical. A mesma recusa está a ser feita a quem tenha mudado de emprego entre o mês de fevereiro e o mês de lay-off, já que o cálculo do complemento corresponde à diferença entre o mês de lay-off com maior corte na remuneração base e o valor de remuneração de base declarado pelas empresas em fevereiro.

“Nenhuma destas exclusões ou das justificações avançadas tem qualquer fundamento legal, visto que a lei não refere nenhuma destas situações nem faz qualquer distinção com base em tais circunstâncias. Trata-se de exclusões completamente arbitrárias por parte dos serviços de segurança social”, defende o comunicado.

O Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social anunciou ontem que pretende rever as regras do complemento de estabilização, mas apenas para que este passe a ser atribuído a quem tenha estado 30 dias consecutivos em lay-off, ainda que não coincidindo com um mês civil.

O complemento foi pago a 30 de julho a apenas 300 mil trabalhadores. Inicialmente, o governo estimou que seriam elegíveis cerca de 470 mil. O custo de apenas 48 milhões de euros e não de 70 milhões como estava previsto.

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