É a resposta do Parlamento aos sucessivos aumentos de comissões por parte dos bancos. Hoje deverão ser aprovadas propostas para eliminar algumas comissões bancárias, como no serviço MB Way, e limitar o preço de outras. Ao todo, são 11 as propostas que vão ser debatidas, das quais cinco pertencem ao Bloco de Esquerda e as restantes a PCP, PAN, PS e PSD.

As comissões no MB Way são tema comum aos vários partidos. Bloco, PAN e PCP propõem a proibição de cobrança de comissões pelos bancos nas plataformas eletrónicas, em que se inclui o MB Way. O PS quer limitar este tipo de custos. O PSD defende a inclusão nos serviços mínimos bancários de cinco transferências mensais. Hoje, a maioria dos bancos já cobram por estas operações. O consumidor pode pagar até 1,2 euros por cada transferência.

Outras propostas incluem a proibição de os bancos poderem alterar unilateralmente os contratos de crédito ao consumo e de cobrarem pela emissão de declaração de dívida, por exemplo. Outra comissão que pode ser proibida é uma das mais criticadas ao longo dos anos: a cobrança de uma comissão para processar o pagamento das prestações do crédito da casa.

O Bloco de Esquerda propõe ainda uma recomendação de criação de orientações para a política de comissões da Caixa Geral de Depósitos. Um dos objetivos é proporcionar o acesso de cidadãos idosos aos serviços bancários, nomeadamente através de operações ao balcão, área na qual o banco estatal tem vindo a agravar substancialmente as as suas comissões.

Mariana Mortágua, deputada do BE, afirmou ontem, na Assembleia da República, que a “expectativa” é de que “os projetos possam ser debatidos na especialidade”, onde os partidos poderão “encontrar redações comuns” dos textos finais das propostas.

APB faz alerta

Em reação, a Associação Portuguesa de Bancos (APB) alertou ontem que as mexidas nas comissões “são incompreensíveis e discriminatórias” e podem ter como consequência despedimentos, redução de balcões e deslocalização de bancos.

Limitar ou proibir comissões pode levar os bancos a reduzir “ainda mais a estrutura de custos, designadamente com pessoal e rede de balcões”, uma vez que condiciona a sua rentabilidade, considera. Pode também levar à “deslocalização da atividade bancária para fora de Portugal”, já que bancos que oferecem serviços financeiros remotamente não têm as mesmas limitações.

Os bancos argumentam que as comissões bancárias são “a tradução monetária do valor dos serviços prestados pelos bancos aos seus clientes”, pelo que os bancos devem poder definir “livremente os seus preços”.

Mas para António Pedro Ferreira, especialista em direito bancário, faz sentido que haja uma intervenção do Parlamento nos preçários dos bancos quando é preciso “encontrar um equilíbrio entre o interesse legítimo dos bancos e o interesse dos consumidores. Os bancos querem atirar para cima do consumidor um custo de operações que é, em larga medida, do interesse dos próprios bancos”. Por exemplo, os bancos “venderam” a ideia do uso de cartões, e beneficiaram de poupanças na sequência dessa política, frisou. “É um risco de fazer negócio”, que não pode ser agora atirado para cima do consumidor.

Irónica, Mariana Mortágua replicou que “a banca vive em permanente ameaça” e que a crise em que entrou, “por sua culpa”, não lhe dá “carta-branca para abusar dos seus clientes”. Adiantou que, quando as coisas não correm bem à banca, é quando “começa a chantagem sobre as contas públicas e sobre os trabalhadores”.

E lembrou que o objetivo “é proteger as pessoas do poder abusivo” dos bancos, que, recordou, foram acusados pela Autoridade da Concorrência de terem alegadamente formado um cartel durante uma década. A Autoridade da Concorrência condenou 14 bancos a multas de 225 milhões de euros pela troca de informação sobre contratos de crédito à habitação.

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