O reforço de entre 100 e 351 euros destinado a compensar os trabalhadores abrangidos pelos cortes salariais do regime de lay-off ao longo dos últimos meses vai ser pago no final do mês, esclareceu esta quinta-feira a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança após reunião do Conselho de Ministros.

O apoio estava já previsto para julho, não havendo porém indicação de qual seria a data de pagamento que, assim, deverá ser processado pela Segurança Social no mesmo período em que são habitualmente processados os salários.

O complemento – que deverá chegar a cerca de 468 mil trabalhadores, segundo Ana Mendes Godinho – irá ser recebido por aqueles que tenham por salário base valores entre 636 euros e 1270 euros e tenham estado em lay-off durante pelo menos um mês completo entre abril e junho. Têm direito os abrangidos pelo lay-off simplificado, assim como os trabalhadores que ficaram com contrato suspenso ou horário reduzido ao abrigo das normas do Código do Trabalho.

O valor a receber corresponderá à diferença entre o valor do salário-base ganho em fevereiro e o salário-base do mês de lay-off em que o trabalhador tenha tido o maior corte salarial. Terá sempre um valor mínimo de 100 euros, atingindo no máximo 351 euros.

Na reunião do Conselho de Ministros, foi aprovado um decreto-lei que regulamenta algumas das novas medidas previstas no Programa de Estabilização Económica e Social. Incluindo, designadamente, a prestação complementar de abono de família prevista para setembro e a revisão dos escalões do abono.

Além disso, indicou Ana Mendes Godinho, o diploma do governo revê também os valores de rendimento de referencia para acesso ao Rendimento Social de Inserção e regulamenta a prorrogação do subsídio social de desemprego até ao fim do ano.

Noutras medidas, os membros do governo deram luz verde à simplificação do processo de verificação de incapacidade no quadro dos cuidados informais, para que seja necessário apenas um médico e não uma junta médica para fazer a avaliação de incapacidade durante esta fase de pandemia.

A criação de novos equipamentos sociais – como creches e lares, por exemplo – deixa também nesta fase de depender da emissão de licença, bastando uma comunicação.

O Conselho de Ministros aprovou ainda a criação de uma linha de financiamento de 165 milhões de euros para apoio à tesouraria das entidades do sector social.

Por regulamentar estão para já os incentivos extraordinários às empresas pós-lay-off. Segundo a ministra do Trabalho, a portaria que irá regulamentar o incentivo de até dois salários mínimos para as empresas que mantiverem contratos de trabalho permanentes está ainda em consulta junto dos parceiros sociais. Já o regime sucessor do lay-off simplificado, o apoio à retoma progressiva dependente de quebras de vendas, depende de autorização legislativa no Orçamento do Estado suplementar que irá a votação final amanhã no parlamento.

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