O presidente da Associação das Energias Renováveis (APREN), António Sá da Costa, diz que o alargamento da contribuição extraordinária sobre o setor da energia (CESE) às energias limpas previsto na proposta de Orçamento do Estado para 2019 é uma “medida avulso” e vai “afugentar os investidores”. “Quem ganha são os advogados que vão ajudar as empresas do setor das renováveis a pôr o Estado em tribunal”, afirma.

Isto num momento em que as centrais de energia solar no Alentejo e Algarve são a grande bandeira do governo nas renováveis, estando já aprovados projetos na ordem dos 1100 MW, sem subsidiação, com muitos outros projetos ainda para aprovação, apesar das dificuldades sentidas até agora ao nível da ligação à rede elétrica, disse recentemente o ex-ministro da Economia Caldeira Cabral. Sobre isso, o antigo governante garantiu na conferência da APREN que está a ser feito um “reforço da rede vai permitir a mais projetos avançarem”. “Temos hoje previsões diferentes das que vinham do passado das necessidades de reforço da rede que tem a ver com o incremento do solar. Há um plano de expansão e de investimentos pensados para onde há mais potencial de expansão de solar”, disse Caldeira Cabral.

Na visão de Sá da Costa, esta corrida ao solar português pode estar agora em risco. “Temos um desígnio para o país que passa por descarbonizar a economia. Temos um objetivo definido pelo primeiro-ministro António Costa que quer o país neutro de carbono em 2050. No entanto, importamos cerca de 10 mil milhões de euros de combustíveis fósseis. A única alternativa é aumentar a participação de renováveis. Medidas avulso como taxar as renováveis em detrimento das fósseis, não me parece que seja a política correta. Vai afugentar investidores”, vaticina o presidente da APREN.

Depois de uma ameaça no ano passado, o Orçamento do Estado para 2019 estende o pagamento da CESE às renováveis. “Na área da Energia, é alargada a Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético às energias renováveis”, refere o relatório do OE2019. Termina assim a isenção que até agora existia para a produção de eletricidade por centros eletroprodutores que utilizam fontes de energia renováveis com tarifas subsidiadas. A partir de agora apenas estão isentos os pequenos produtores e os que já estão a operar em mercado, ou seja, uma pequena minoria. Sá da Costa diz que dois terços das empresas de renováveis vão pagar a contribuição extraordinária.

Os que pagam a CESE à taxa normal de 0,85% do valor do seu ativo líquido são os que estão abrangidos por regimes de remuneração garantida e aproveitamentos hidroelétricos com capacidade instalada igual ou superior a 20 MW. Esta contribuição era até agora suportada apenas pela EDP, Galp e REN. Destas, apenas a REN ainda paga a contribuição extraordinária, depois da Galp e da EDP terem recusado pagar. A extensão da CESE às renováveis terá uma receita de 30 milhões de euros, confirma o relatório do OE2019.

Outra alteração introduzida pelo Orçamento do Estado diz respeito ao facto de a CESE passar a ser revista anualmente. De acordo com a proposta do governo, “mantém-se em vigor em 2019 a contribuição extraordinária sobre o setor energético”, introduzida em 2014.

No entanto, o documento introduz uma alteração ao regime da CESE, ditando que as taxas “deverão ser anualmente revistas em função da redução da dívida tarifária do Sistema Elétrico Nacional (SEN) e das necessidades de financiamento de políticas sociais e ambientais do setor energético, por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e energia, ouvida a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE)”. Esta mesma redução terá como limite 50% das taxas fixadas para a CESE em 2014 e que se têm mantido constantes ano após ano: entre 0,285% e 0,85% e sobre o valor dos ativos.

“Esta taxa foi criada para as grandes empresas, que têm ativos líquidos grandes, taxas de amortização longas. Na altura reclamaram do valor da taxa mas não da forma como a taxa era aplicada. A APREN reclama da forma como a taxa é aplicada. Não percebo porque é que as centrais de cogeração fóssil até 20 MW ficam isentas e as renováveis não”, diz Sá da Costa.

Na sede da APREN os telefones já começaram a tocar com dúvidas dos associados sobre a nova taxa. Há casos preocupantes, diz Sá da Costa, dando um exemplo: “Uma central hídrica com 3,5 MW que começou a funcionar em 2017, com tarifas subsidiadas. Se for ano húmido, com mais faturação, o novo imposto vai representar 8% da faturação bruta, e for seco representará 15%. Como começou agora a funcionar agora ainda tem o empréstimo bancário todo por pagar. Uma central hídrica pode levar 10 a 15 anos a licenciar”.

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