Estão suspensos até 31 de março os cortes de serviço de fornecimento de água, luz, gás natural e telecomunicações. A medida foi aprovada no Conselho de Ministros de terça-feira mas só foi divulgada nesta quinta-feira através de decreto-lei publicado em Diário da República.

O decreto-lei “estabelece a garantia do fornecimento dos serviços essenciais de água, energia elétrica, gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados e comunicações eletrónicas até 31 de março de 2022”. A medida serve para famílias com quebra de rendimentos.

O mesmo documento define que “até 31 de março de 2022 não é permitida a suspensão do fornecimento” dos serviços.

Caso não fosse publicado este decreto-lei, a suspensão de corte de fornecimento de serviços essenciais terminaria na próxima semana, em 31 de dezembro.

Também foram atualizadas as normas relativos aos consumidores que se encontrem em situação de desemprego ou com uma quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20 % face aos rendimentos do mês anterior.

Até 31 de março poderão pedir a “suspensão temporária de contratos de telecomunicações, sem penalizações ou cláusulas adicionais para o consumidor”. O contrato poderá ser retomado “a 1 de abril de 2022 ou em data a acordar entre o fornecedor e o consumidor”.