Os CTT – Correios de Portugal consideram que a proposta da Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) para simplificar os indicadores de qualidade de serviço (IQS) sobre o serviço postal universal chega tarde e, a ser aceite pelo Governo, arrisca ser uma ilusão por tornar processo de medição mais complexo. Para a empresa, o desenho proposto para as novas metas viola a lei e o atual contrato de concessão.
O regulador das comunicações aprovou na quinta-feira a proposta que quer enviar ao Governo sobre os novos IQS sobre a prestação do serviço postal universal dos CTT. A Anacom recomenda “a aplicação de oito indicadores de qualidade de serviço (em substituição dos 24 indicadores que têm estado em vigor)”, sendo que sete estão “associados à demora de encaminhamento e um ao tempo de fila de espera nos estabelecimentos postais”. Os novos indicadores, segundo o regulador, deverão vigorar entre 1 de janeiro de 2025 até ao final do atual contrato de concessão (31 de dezembro de 2028). A proposta da Anacom entrou em consulta pública por 20 dias úteis e, só após esse prazo, seguirá para o Ministério das Infraestruturas, que tutela a área.
Contactada pelo Dinheiro Vivo, fonte oficial reage desta forma à proposta regulatória: “Os CTT consideram esta simplificação dos indicadores de qualidade tardia e mais aparente do que real”. Além disso, a empresa estranha que a proposta “seja apresentada num momento de passagem de pasta da presidência da Anacom”. O mandato do atual líder do regulador, João Cadete de Matos, terminou em agosto. O Governo já indicou Sandra Maximiano para assumir a presidência do regulador das comunicações, mas o processo ainda está numa fase inicial.
Não obstante, os CTT, prossegue fonte oficial da empresa, “congratulam-se com o facto de a Anacom ter, finalmente, considerado que era necessário simplificar os indicadores de qualidade de serviço”. Todavia, o operador postal reitera que se trata de “uma simplificação mais aparente do que real, na medida em que o seu conteúdo, em larga medida, se mantém e continua desfasado das melhores praticas europeias, o que contraria o previsto na lei e no contrato de concessão”.
“A proposta em consulta pública mantém a necessidade de medição dos mesmos parâmetros, agregando os resultados, o que até torna o processo mais complexo. Acresce que se mantém inalterado o número de produtos medidos (6), valor muito superior à média europeia (2,7)”, argumenta fonte oficial dos CTT.
A mesma fonte lembra, ainda, que a proposta da Anacom chega com mais de ano e meio de atraso. “Deveria ter ocorrido em 2022, ano de transição do contrato de concessão”.
A proposta regulatória surge mais de um ano e meio depois do atual contrato de concessão do serviço postal universal ter entrado em vigor. Os CTT já tinham manifestado ao Dinheiro Vivo “preocupação” com a demora. De acordo com o novo contrato de concessão, cabe ao Governo definir os IQS que os CTT têm de cumprir. Os novos critérios passam a ser publicados através de uma portaria do Ministério das Infraestruturas, para um período mínimo de três anos. Porém, o Governo só definirá as metas mediante proposta da Anacom.
Os IQS são um instrumento de medição da capacidade dos CTT em cumprir, com um mínimo de qualidade, os pressupostos do serviço postal universal. A última alteração aos IQS ocorreu em 2018 e, desde então, os CTT nunca conseguiram cumprir as metas definidas – o operador postal alega tratar-se de uma “impossibilidade prática”.
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