A Deco – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor informou que denunciou à ANACOM que tem sido cobrado aos consumidores nas lojas da NOS Comunicações um valor de 80 cêntimos pelo pagamento presencial de faturas.

Em comunicado, a associação diz ter recebido reclamações de consumidores a quem tem sido cobrado nas lojas da empresa de telecomunicações NOS um valor extra de 80 cêntimos pelo pagamento presencial das suas faturas, uma prática que a associação considera “ilegítima”.

Os consumidores, além de terem de pagar mais 80 cêntimos pelo seu serviço de telecomunicações, veem também limitado o direito de livre escolha quanto à forma de pagamento, segundo a associação.

“Esta cobrança lesa gravemente os direitos dos consumidores seus clientes e é uma violação dos princípios da universalidade e igualdade que resultam da natureza pública do serviço de telecomunicações”, refere a DECO.

A associação considera igualmente que é “uma prática abusiva”, ao forçar os consumidores a “optar contra a sua livre vontade, por outra forma de pagamento”.

“À semelhança do que já acontece neste e noutros setores, os consumidores podem ser incentivados, inclusivamente através da oferta de benefícios ou descontos, a utilizar determinados meios de pagamento (como o débito bancário), mas o direito de liberdade de escolha deve pertencer sempre ao consumidor, que não deve ser penalizado por optar por determinada forma de pagamento”, sublinha a Deco.