O despacho com medidas para simplificar a instalação de cabos submarinos e de infraestruturas associadas, anunciado por João Galamba em setembro, foi hoje publicado em Diário da República e prevê a criação de um portal de licenciamento único.
O despacho agora publicado foi assinado em 25 de setembro pelo então ministro das Infraestruturas, João Galamba, os ministros da Economia e do Mar, António Costa Silva, do Ambiente e Ação Climática, Duarte Cordeiro, da Agricultura e da Alimentação, Maria do Céu Antunes, e ainda pelo secretário de Estado da Internacionalização, Bernardo Cruz.
Naquele mesmo dia, João Galamba tinha anunciado, em declarações aos jornalistas, que estava a ser preparado um despacho conjunto com vários ministérios para a criação de corredores para a instalação de cabos submarinos pré-licenciados.
Esta pretensão do Governo de acelerar a instalação de cabos submarinos é citada pelo Ministério Público no âmbito da Operação Influencer, que levou à queda do Governo e à demissão de João Galamba.
Os procuradores consideram que “a conclusão e assinatura do referido despacho foi assim acelerada por influência do arguido Vítor Escária [ex-chefe de gabinete do primeiro-ministro] por forma a favorecer, pelo menos indiretamente, os interesses da Start Campus”, empresa responsável pelo centro de dados em hiperescala de Sines.
O despacho hoje publicado prevê incumbir a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) de criar “zonas adequadas à instalação de cabos submarinos, com o objetivo da criação de corredores”, e de elaborar, em articulação com a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e com a Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom), “um regime específico de licenciamento de cabos submarinos, que assegure celeridade, clareza e transparência procedimental” que contemple “um portal de licenciamento único para a instalação de cabos submarinos, em complemento à utilização do portal BMar”.
Deve ainda contemplar “um procedimento desmaterializado, com a DGRM a assegurar as funções de único ponto de contacto com os investidores em cabos submarinos” e “uma modalidade de licenciamento simplificada aplicável à instalação de cabos submarinos em corredores previamente identificados em plano de afetação”.
A DGRM deve ainda, também em articulação com a APA, publicar um conjunto de medidas genéricas de gestão ambiental, “destinadas a evitar, minimizar ou compensar os eventuais impactes negativos esperados na instalação daquelas infraestruturas”.
Já a Anacom deverá coadjuvar o Governo, apresentando uma proposta legislativa que defina as condições técnicas e regulatórias para “sempre que possível, assegurar o enterramento do cabo submarino em toda a extensão na parte terrestre com proteção extra através da metodologia HDD (Horizontal Directional Drilling), em infraestrutura (conduta) com capacidade suficiente para alojar um número adequado de cabos, devendo o acesso a esta infraestrutura ser aberto, não discriminatório e orientado aos custos”.
Por sua vez, a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP) deverá implementar um plano de comunicação e de promoção de Portugal “como um país com condições favoráveis ao investimento em cabos submarinos e em centros de dados”.
No documento, o Governo sublinha que “a melhoria da conectividade internacional do país e a proximidade a centros de dados permitirá potenciar a qualidade das ligações de capacidade muito elevada no acesso dos cidadãos e das empresas à Internet e a serviços, assim como permitirá suportar quer o desenvolvimento de indústrias tecnológicas ou a localização de empresas de base tecnológica, quer a respetiva criação de emprego qualificado, contribuindo de forma decisiva para fomentar a digitalização, a inovação e o desenvolvimento científico nacional em diversos setores de atividade”.
O despacho entra em vigor na quinta-feira.
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