O Estado português não consegue cobrar ao grupo Jerónimo Martins, dono dos supermercados Pingo Doce, mais de 26 milhões de euros em dívida relativa à Taxa de Segurança Alimentar Mais, referente aos anos de 2012 a 2021, noticia o Público este domingo.
Em causa está uma taxa controversa para as empresas retalhistas. A Jerónimo Martins recusa desde 2012 pagá-la. Segundo o matutino, a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária “reclamou de Pingo Doce, Recheio e Hussel as quantias de, aproximada e respetivamente, 24 milhões de euros, 2,22 milhões e 51 mil euros, correspondentes a liquidações da Taxa de Segurança Alimentar Mais relativas aos anos de 2012 a 2021”. Contudo, o grupo nunca pagou.
A taxa tem gerado criticas e a retalhista apresentou, em 2019, uma queixa à Comissão Europeia. Bruxelas está “”a avaliar a queixa de acordo com os nossos procedimentos-padrão”. Por cá, o Tribunal Constitucional já se pronunciou e fez saber que a taxa não é inconstitucional.
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