Menos de cinco meses depois da entrada em vigor do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RPGD) na Europa, o conselho que supervisiona a aplicação da legislação tem mais de 500 investigações abertas. Foi o que revelou hoje a chair do Conselho Europeu de Proteção de Dados, Andrea Jelinek, durante uma audiência sobre privacidade no congresso norte-americano.

“O conselho já está a trabalhar em bastantes casos”, indicou a chair, que esteve na audiência para falar da experiência europeia numa altura em que se discute a introdução de legislação semelhante nos Estados Unidos.

De acordo com a responsável, estão a decorrer 272 casos de identificação da autoridade primária de supervisão, 243 casos de assistência mútua (de acordo com o artigo 61º do RGPD), e 23 casos de monitorização de impacto. Em termos de queixas dos consumidores, que dispararam nos últimos meses, Jelinek referiu que a maioria se refere a questões de “consentimento.” Os dados são referentes ao período entre 25 de maio e 1 de outubro.

O supervisor Giovanni Buttarelli tinha dito à Reuters no dia anterior que as primeiras multas serão aplicadas lá para o final do ano e vão afetar empresas e administrações públicas. Hoje, no congresso americano, Andrea Jelinek revelou que o regulador irlandês, Data Protection Commission, “já está a investigar” o novo caso de violação de dados pessoais da rede social Google+, que ficou conhecido esta semana. No entanto, as investigações que estão a decorrer contra Google, Facebook, WhatsApp e Instagram ainda não serão decididas, dado o estado preliminar dos processos.

“A maioria das empresas estava a preparar-se bem antes da entrada em vigor”, disse Jelinek aos congressistas norte-americanos. “Tiveram mais de dois anos. O dia 25 de maio não foi o fim da preparação, mas o princípio.”

Isto porque vários legisladores levantaram dúvidas quanto ao método da Comissão Europeia, que optou por um regulamento obrigatório em vez de uma diretiva. Mas Jelinek lembrou que já havia um enquadramento de proteção de dados desde os anos 90. “O RGPD não foi uma revolução, mas a evolução de uma lei que já existia”, sublinhou.

Luta entre Califórnia e governo federal

A audiência do Comité para o Comércio, Ciência e Transportes foi dedicada a esgrimir argumentos entre duas fações opostas, depois de a Califórnia ter passado a legislação de proteção de dados mais rigorosa do país, CCPA (California Consumer Protection Act). A lei vai entrar em vigor no início de 2020 mas está a ser muito contestada pelas grandes empresas que serão afetadas, incluindo as gigantes de Silicon Valley. O apertar do cerco relativo à privacidade e consentimento dos consumidores só afetará empresas com receitas anuais a partir de 25 milhões de dólares, uma medida que foi desenhada para não liquidar startups e pequenas empresas.

O problema é que a Câmara de Comércio do congresso não quer esta lei e pretende fazer aprovar uma legislação ao nível federal, que imponha as mesmas regras para todos os Estados – exatamente como foi feito na União Europeia com o RGPD. Os críticos de tal ideia defendem que uma lei federal será mais fraca que as medidas aprovadas pela CCPA e que o tipo de empresas sediadas em cada Estado difere muito. É na Califórnia que se encontram as grandes empresas que lidam com maiores volumes de dados sensíveis dos consumidores.

A audiência teve ainda o testemunho de Alastair Mactaggart, chair da organização Californians for Consumer Privacy, Laura Moy, diretora executiva e professora adjunta de Direito no Georgetown Law Center on Privacy & Technology e Nuala O’Connor, presidente do Center for Democracy & Technology.

Na audiência foram referidos várias vezes os casos recentes de vazamento de dados do Facebook e Google como mais uma prova de que isto não pode continuar a ser deixado ao critério das grandes empresas. Mas Nuala O’Connor lembrou um facto que obriga a pensar de forma mais abrangente neste tema. “A Cambridge Analytica era uma pequena startup”, referiu. “Não se pode desvalorizar o impacto até de pequenas empresas com acesso a conjuntos grandes e sensíveis de dados.”

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