O que é o AI Act?
É a lei que a União Europeia vai usar para regular os sistemas de inteligência artificial, adotando uma lógica em função do risco que cada tecnologia representa para os cidadãos. Há sistemas banidos, há sistemas de alto risco que têm de obedecer a uma legislação rigorosa e há todos os outros, que não são impactados com esta legislação (estão ainda excluídos todos os sistemas de aplicação exclusiva militar ou de investigação científica).
Porque é que é importante?
Porque os sistemas de inteligência artificial estão neste momento a ser usados sem qualquer controlo, provocando discriminações em acessos à educação, à saúde, a créditos bancários, em processos de recrutamento, etc.
E esta legislação vai abranger o ChatGPT?
Este processo regulatório vai abranger os grandes modelos fundacionais como o que deu origem ao ChatGPT, com regras próprias em função da sua dimensão.
E isso não ameaça a inovação das empresas europeias, que já andam atrás das americanas e chinesas?
Não, porque a maioria das provisões legislativas só se aplicam quando as empresas ganham uma determinada dimensão, existindo exclusões explícitas para novas marcas e produtos (são as chamadas caixas de areia, onde se podem testar livremente aplicações inovadoras).
O AI Act já foi assinado?
Não, nem há data exata para que isso aconteça, embora se espere que seja no primeiro trimestre do ano.
Então o que é que se passou em Bruxelas no último fim de semana?
O que se passou foi um período negocial intensivo em que as instituições da União Europeia se viram sob pressão acrescida para chegar a um acordo: depois de a Casa Branca ter emitido uma ordem executiva sobre a IA e de ter ocorrido uma cimeira em Londres sobre segurança, ficou óbvio que a UE estava a ficar para trás. Apesar de uma ronda de mais de vinte horas consecutivas, nem assim o processo ficou fechado; chegou-se a um acordo provisório que deixou os detalhes para negociações que vão decorrer em gabinetes durante mais um par de meses, pelo que só depois se poderá considerar o processo fechado.
O que está e ainda está em aberto?
As questões sensíveis que estão ainda por fechar serão determinantes para avaliar a qualidade do documento final. Os principais temas ainda em discussão são: a estrutura exata de governança e certificação quer a nível europeu quer a nível nacional; as exceções permitidas aos Estados em nome da segurança e das migrações, como os casos em que se poderão utilizar sistemas de identificação biométrica; o grau de transparência que será exigido aos sistemas de alto risco e a capacidade de autorregulação da indústria.
É verdade que este será o primeiro regulamento sobre a inteligência artificial?
Von der Leyen, presidente da Comissão Europeia afirmou que “a lei da IA da UE é o primeiro quadro jurídico abrangente de sempre sobre Inteligência Artificial a nível mundial”. Mas isso não é verdade, visto que a China adotou um conjunto de provisões legislativas sobre a inteligência artificial já em junho deste ano.
Qual será a importância global deste documento?
A União Europeia tem sido pioneira na regulação de tecnologias que impactam a vida dos cidadãos. Ao obrigar as empresas globais a adotar uma série de regras para que possam aceder ao mercado interno da União, tem levado a que as políticas mudem a nível internacional; isto ocorre não só porque as empresas preferem ter apenas um produto para o mercado global, como porque aos poucos o resto do mundo vai adotando políticas semelhantes. É o chamado “efeito Bruxelas”, que se tornou um importante instrumento de política externa da União, desde que o GDPR foi adaptado noutras partes do mundo (do Brasil ao Japão, passando pela Califórnia e outros estados americanos).
Afinal quando é que o AI Act vai ser assinado?
Não há uma data, visto que ainda está muita coisa em discussão. Alguns responsáveis da Comissão apontam para o fim de janeiro, enquanto no Parlamento se estima que isso só aconteça em fevereiro de 2024.
E quando é que entra em vigor?
Se se confirmar o cenário de fevereiro ou março para assinatura, algumas provisões poderão ser adotadas já em 2025, mas o texto completo só estará em vigor em 2026. De qualquer forma as aplicações consideradas de risco inaceitável serão banidas seis meses depois da assinatura do AI Act.
E quando é que este processo começou?
Este será um dos processos legislativos mais longos da história da UE. Tudo começou no início de 2018, quando a Comissão nomeou um grupo de peritos e a European AI Alliance para discutir o que fazer com a nova tecnologia. O processo ficou do lado da Comissão até abril de 2021, quando se apresentou o primeiro texto para discussão pelas partes.
O Conselho adotou um texto em final de 2022, numa altura em que se esperava que o Parlamento também estivesse pronto a fechar uma versão própria. Mas o lançamento do ChatGPT, a 30 de novembro do ano passado, pôs todo o modelo em causa: o AI Act não estava preparado para uma aplicação com finalidades múltiplas, pelo que foi preciso repensar e reescrever grande parte do documento. Esse processo decorreu no Parlamento até ao último verão, liderado por dois comités: o do Mercado Interno e Direitos do Consumidor e o das Liberdades Civis. Quando o Parlamento Europeu fechou o texto, seguiu-se para negociações com a Comissão Europeia (onde se sentam os comissários) e o Conselho Europeu (onde pontificam os governos nacionais), que levaram ao evento do último fim de semana.
Deixe um comentário