O Governo não tem dúvidas. “O acesso a banda larga e muito larga deve andar de par com a oferta dos serviços básicos essenciais e deverá integrar o serviço universal, se necessário financiado com fundos públicos”, afirma Alberto Souto de Miranda, secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, antes do arranque do debate do Estado da Nação das Telecomunicações, durante o congresso da APDC, a decorrer até esta quinta-feira, no CCB, em Lisboa.

Além do serviço universal postal, a tutela tem em mãos em 2020 o temas dos serviços universais (SU) das telecomunicações que tem de ser “revisto”, porque “importa reavaliar o seu próprio sentido e evitar que o Fundo de compensação continue a suportar pagamentos inúteis”. O Fundo, recorde-se, é financiado pelos operadores.

“O acesso à internet não integra as obrigações de serviço universal e longe vão os tempos de fino humor regulatório – para não dizer mesmo condescendência com os operadores – em que se considerou que a ligação funcional à internet devia ser de 56 K, num país que já oferecia à época 4 Mega como padrão médio de consumo. Hoje em dia, o acesso a banda larga e muito larga deve andar de par com a oferta dos serviços básicos essenciais e deverá integrar o serviço universal, se necessário financiado com fundos públicos”, afirmou o governante.

O SU de rede fixa de telefone, dos postos públicos e do serviço de listas, “todas essas prestações estão em crise de utilidade”, considera Souto de Miranda.

“A do serviço fixo (prestado pela NOS), tinha dois clientes, e foi suprimida. A dos postos públicos (prestada pelo Meo), a Anacom quer também matá-la, e eu até tenho dúvidas de que mereça viver, mas o processo tem de ser bem instruído, quer do ponto de vista do respeito institucional que é devido às freguesias, quer do ponto de vista técnico, com a necessária desagregação daqueles postos que se justifica integrarem o SU, dos outros que são rentáveis”.

“O mesmo com o serviço de informação e de listas (prestado pelo Meo), confrontados que estamos com nova cultura sobre a nossa privacidade e com as desconfianças mútuas de sempre, em partilhar listas de clientes. Temos, pois, de repensar o SU sem preconceitos, mas sem apriorismos meramente impressionistas”, diz.

Governo acaba com alteração da Lei das Comunicações Eletrónicas

Desde fevereiro, que a Anacom enviou para o Parlamento uma proposta de alteração da Lei das Comunicações Eletrónicas, que, entre as medidas previstas, propunha uma redução redução substancial dos custos que o consumidor tem de incorrer para por fim à fidelização que o liga, até ao máximo de dois anos, a um operador, gerando forte contestação do sector.

“O Governo decidiu não dar sequência a nova alteração da Lei das Comunicações Eletrónicas (LCE). O que nos propomos fazer é mesmo acabar com ela… Efetivamente, não faria sentido estar a promover tal alteração, que se concluiria por meados do próximo ano, para logo a seguir a revogar”, diz, já que em 2020 o país tem de transpor o novo Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (CECE).

“O que faz sentido é avançar já para essa transposição. O novo Código revogará a LCE ou boa parte dela. A Secretaria de Estado irá, por isso, apresentar uma proposta de transposição da Directiva 2018/1972, com o apoio da Anacom. O objetivo é cumprirmos o prazo previsto para a transposição.”

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