O Governo fechou a porta a um adiamento do fim dos bancos de horas individuais, medida que era pedida pelas empresas face à crise causada pela covid-19, pelo que este regime deixará de existir em outubro.

“As empresas que pretendam implementar bancos de horas poderão mobilizar esse recurso nos termos já previstos na lei em vigor”, disse hoje à Lusa fonte oficial do gabinete do secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Cabrita, quando questionado sobre um eventual adiamento do prazo devido à pandemia, como pedem associações empresariais.

Assim, a partir de 1 de outubro, deixam de poder existir bancos de horas individuais em funcionamento, tal como estava previsto nas alterações à lei laboral que entraram em vigor há um ano.

Com as novas regras, os bancos de horas passam a ter de ser acordados em grupo e aplicados ao conjunto de trabalhadores de uma equipa, secção ou unidade económica, desde que seja aprovado em referendo pelos trabalhadores.

O gabinete de Miguel Cabrita realça que as empresas podem implementar bancos de horas “nas condições e limites que estejam ou venham a estar previstas em sede de contratação coletiva, tendo ainda passado a estar desde o ano passado à disposição das empresas não cobertas por instrumentos coletivos de regulação do trabalho a possibilidade de organizar processos de consulta aos trabalhadores para implementar bancos de horas.”

Além disso, sublinha o gabinete, “o Governo tem vindo a mobilizar instrumentos específicos para resposta à pandemia para as empresas com quebras significativas de faturação, instrumentos esses que permitem ajustamentos nos tempos de trabalho”.

“Nos últimos meses, foram apoiadas mais de 100 mil entidades empregadoras e cerca de 890 mil trabalhadores”, destaca a mesma fonte.

A Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED) pediu em julho o adiamento da cessação do regime de banco de horas individual até final de 2021, face à incerteza de uma nova vaga de covid-19 e os seus impactos.

“Esta é uma medida que tem como objetivo continuar a assegurar uma gestão eficaz dos tempos de trabalho, num contexto de grave crise conjuntural que as empresas e os trabalhadores enfrentam, e contribuir positivamente – sem sobrecarregar o Orçamento do Estado – para a manutenção do emprego e da competitividade e sem perda de rendimento pelos trabalhadores”, referia então a APED, em comunicado.

A APED considera que a medida “se tornou completamente desenquadrada do contexto atual” devido à covid-19.

A manutenção do regime de banco de horas individual é também uma exigência da CIP – Confederação Empresarial de Portugal.

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