O ISV – imposto sobre veículos cobrado aos carros usados importados do espaço comunitário vai manter-se tal como está. Esta foi a decisão do Governo português mesmo depois de Bruxelas ter dado, no final de novembro, um mês para Portugal rever o imposto cobrado sobre este tipo de veículos. No Orçamento do Estado para 2020, não está contemplada qualquer proposta de alteração.

“A solução atualmente implementada é a que melhor se coaduna com os objetivos ambientais assumidos”, sinaliza o Ministério das Finanças ao Jornal de Negócios, que este sábado dá conta da decisão do Governo. Sem alteração no cálculo do imposto, o processo deverá seguir para o Tribunal de Justiça da União Europeia.

A Comissão Europeia entende que carregar no imposto sobre os carros importados viola o artigo 110.º do Tratado da União Europeia, que impede um Estado-membro de aplicar direta ou indiretamente imposições sobre produtos importados superiores às que incidam sobre produtos nacionais similares. Por causa disso, no início do ano, abriu um procedimento de infração. O Governo respondeu mas Bruxelas não aceitou e o processo de infração avançou, no final de novembro.

O ISV é calculado em duas componentes: a cilindrada do veículo – que reduz o imposto a pagar conforme a idade – e as emissões de dióxido de carbono – onde a idade não importa. Por não contar com os anos do veículo, o imposto final a pagar é elevado e tem levado os importadores a contestar este princípio nos tribunais.

Em dois casos, os tribunais já deram razão aos importadores. Numa das situações, como a decisão já transitou em julgado, a AT – Autoridade Tributária teve de devolver o imposto cobrado em excesso. A AT tem instruções para recorrer nos tribunais até onde for legalmente possível.

Na expetativa de uma descida do ISV sobre os importados, as compras destes veículos caíram em mais de um terço em novembro, noticiou esta semana o jornal Público.

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