A ação arbitral dos CTT contra os novos indicadores de qualidade do serviço postal universal (SPU) impostos pela Anacom já está a ser analisada pelo Ministério do Planeamento e das Infraestruturas e a tutela está a tentar encontrar “um ponto de equilíbrio” entre a posição dos Correios e a proposta avançada pelo regulador, apurou o Dinheiro Vivo junto de fontes conhecedores do dossiê.

O regulador já foi igualmente notificado da ação administrativa interposta pelos Correios. “A Anacom já foi citada no âmbito do processo administrativo que agora está a decorrer os trâmites normais”, adianta fonte oficial.

Em meados de outubro, o operador postal liderado por Francisco Lacerda avançou com uma ação arbitral e outra administrativa contestando uma deliberação da Anacom, que aumentou de 11 para 24 o número de indicadores de qualidade do SPU, mas também o grau de exigência para o cumprimento dos mesmos. Uma deliberação que os CTT consideram ter um “carácter desproporcional e desadequado” e que pode representar um encargo adicional de 24 milhões de euros para o operador postal, a dois anos do fim do contrato da concessão do serviço postal universal.

“A ação está a seguir os trâmites habituais nestes processos”, diz apenas fonte oficial dos CTT quando questionada sobre o assunto. “A matéria dos indicadores de qualidade de serviço relaciona-se com o contrato de concessão, pelo que é natural que o ministério que tutela o setor esteja a acompanhar o dossiê”, disse fonte oficial dos Correios.

O ministério de Pedro Marques não quis comentar, mas o Dinheiro Vivo sabe que o tema está a ser analisado pela tutela – que procura chegar a um “ponto de equilíbrio entre as partes”.
Novos indicadores em 2019
O que poderá resultar desse ponto de equilíbrio ainda não está fechado, mas previa-se que os novos indicadores determinados pela Anacom entrassem em vigor já em 2019. Com os critérios mais apertados, o regulador pretende que 99,9% do tráfego de correio azul, de correio registado e de jornais diários e semanais sejam entregues no prazo máximo de três dias úteis no continente e quatro quando tenham como origem ou destino as regiões autónomas. Que 99,7% do correio normal, de encomendas ou jornais mensais ou quinzenais sejam entregues em cinco dias úteis. O regulador mexeu ainda nos tempos de espera nas estações: em 90% dos casos os clientes devem ser atendidos em menos de dez minutos; sendo que não deverá ultrapassar os 30 minutos em 99,5% das situações.

“Desproporcional”, “desajustado” e “inadequado” foi como os Correios classificaram o apertar de exigências impostas pela Anacom, num momento em que o operador postal tem em curso um processo de reestruturação – que, entre outras medidas, passa pela redução de 800 trabalhadores em dois anos e pelo fecho de estações.

“Esta decisão, a dois anos do fim do contrato de concessão vigente e num contexto de queda do tráfego postal e crescente digitalização da sociedade, afigura-se desproporcional”, acusam os CTT. E explicam porquê. “Os objetivos agravados (em especial, incluindo seis indicadores de qualidade de serviço com objetivos de 99,9%) são também desajustados se considerarmos os erros inevitáveis dos processos manuais e automatizados de qualquer atividade que prejudicam a exequibilidade de tais objetivos.”
E caso o tribunal considere válida a deliberação da Anacom, os Correios querem uma compensação até 24 milhões. “Este quadro regulatório vem afetar o equilíbrio financeiro da concessão, com uma estimativa de um encargo adicional de até 12 milhões de euros por ano nos dois que faltam até 2020 para que os CTT se consigam aproximar do cumprimento dos objetivos impostos”, justificam.

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