O governo pondera fixar uma percentagem mínima de contratos de trabalho, em detrimento da prestação de serviços, como condição para que as entidades da Cultura possam beneficiar de apoios públicos e de contratos públicos na sua atividade.

A medida inscreve-se nas propostas para um estatuto profissional do trabalhador da Cultura, cuja formulação final deverá ser conhecida em outubro, e foi apresentada esta terça-feira aos representantes do sector que integram o grupo de trabalho liderado pelo Ministério da Cultura para a definição da situação profissional e de proteção social de um dos grupos de trabalhadores mais afetados com a paragem da atividade devido à pandemia.

No documento consultado pelo Dinheiro Vivo, a introdução de quotas de contratos de trabalho passa pela “criação de uma regra com proporção mínima (% a definir) de contratos de trabalho” que será obrigatória quando uma entidade pretenda “beneficiar de apoios de natureza pública e/ou acesso a contratos públicos”.

O governo também prevê a criação de um cartão de profissional da área da Cultura, necessário para receber apoios e fundos públicos ou manter contratos com entidades públicas.

Do ponto de vista do regime laboral destes trabalhadores, a proposta do governo remete para o Código do Trabalho e para a fiscalização de falsos recibos verdes já prevista, juntando algumas outras orientações para o futuro estatuto: autonomia técnica e artística do profissional da cultura; liberdade de expressão, criação, pensamento e opinião; proibição de discriminação e assédio; além do direito à constituição de estruturas representativas dos trabalhadores, negociação coletiva e greve.

Para o Sindicato dos Trabalhadores dos Espetáculos, do Audiovisual e dos Músicos (CENA-STE), uma das entidades que integram o grupo de trabalho do governo, “80% do documento é o Código do Trabalho”. Ou seja, para que se apliquem efetivamente as regras relativas à contratação nas relações de trabalho.

Mas, por enquanto, o esboço para a proposta conjunta do Ministério da Cultura, Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, e secretário de Estado para os Assuntos Fiscais não dá orientações sobre garantias de proteção social para quem tem tido até aqui carreiras contributivas altamente instáveis. Nuns casos, passando à informalidade, noutros não vendo contabilizado tempo de trabalho da criação cultural. “É aqui que está o busílis da questão”, reflete Rui Galveias, do CENA-STE. “Como é que se conta o tempo de trabalho de um compositor ou de um escritor?”, questiona.

Quanto ao condicionamento dos apoios públicos a uma proporção de contratados nas entidades beneficiárias, também são manifestadas dúvidas. O dirigente do CENA-STE diz que sem aumentar os apoios da Direção Geral das Artes e as verbas que o governo dedica à Cultura no Orçamento do Estado não haverá uma solução. “Seria uma boa medida se houvesse dinheiro suficiente nos concursos para que as entidades pudessem contratar”, defende.

O sindicato considera, apesar de tudo, positiva a preparação do novo estatuto e das medidas, aguardando pelo projeto previsto para final de outubro. Ainda assim, defende que “os apoios e medidas têm de ser transversais, porque toda a sociedade está em risco de falir”. Um empobrecimento geral diminuirá o público de que vivem os trabalhadores da Cultura, lembra.

Ver fonte