A Assembleia da República (AR) proibiu o governo, no final de 2020, de emprestar mais dinheiro dos contribuintes ao Novo Banco. Para contornar o obstáculo, o executivo aprovou ontem, em Conselho de Ministros, uma resolução que vai permitir ao Novo Banco receber uma nova injeção, desta vez de 429 milhões de euros, por parte do Fundo de Resolução. O valor ainda é provisório e foi anunciado ontem pelo ministro de Estado e das Finanças, João Leão, que destacou que a verba fica aquém dos 598 milhões de euros pedidos pelo Novo Banco para cobrir alegadas perdas registadas em 2020 envolvendo ativos “herdados” do Banco Espírito Santo (BES). Esta nova injeção será financiada com recurso a um empréstimo de bancos ao Fundo de Resolução. Foi a forma encontrada para avançar com o pagamento ao Novo Banco depois de a maioria dos partidos ter travado uma nova transferência de dinheiros públicos para o Fundo injetar no banco, em sede da lei do Orçamento do Estado (OE) para 2021.

A verba que agora vai ser transferida para o Novo Banco pelo Fundo de Resolução está em linha com os 430 milhões de euros inscritos no Programa de Estabilidade para 2021-2025. O Fundo já tinha alertado, a 26 de março, que se encontrava a analisar matérias cujo montante excedia os 160 milhões de euros, para averiguar se “os respetivos impactos nas contas do Novo Banco estão abrangidos, nos termos do contrato, pelo mecanismo de capitalização contingente”. Este mecanismo, num valor até 3,89 mil milhões de euros, fez parte do acordo de venda do banco à norte-americana Lone Star, em 2017. O Fundo também anunciou que iria subtrair do valor a transferir uma verba de 1,86 milhões de euros referente aos prémios que o Novo Banco decidiu atribuir aos membros do conselho de administração executivo em relação ao exercício de 2020.

Projeto de lei votado hoje

Para o Bloco de Esquerda, o governo não está a querer cumprir a lei. “O anúncio de hoje [ontem] pôs o último prego no caixão. É muito grave”, disse a deputada bloquista Mariana Mortágua. “Isto é o governo a desobedecer à AR”, frisou. Segundo a deputada, o que o governo anunciou ontem “é que se prepara para fazer uma injeção no Novo Banco sem trazer essa decisão ao debate e à votação no Parlamento, tal como foi determinado pela vontade da maioria dos deputados presentes na votação do Orçamento do Estado”. A deputada lembrou que apenas o Partido Socialista votou contra a proibição de nova injeção no Novo Banco e recordou que o Tribunal de Contas publicou recentemente um relatório de uma auditoria “onde deixa muito claro” que “todo o dinheiro que sai do Fundo de Resolução para o Novo Banco é dinheiro público, é dinheiro dos contribuintes”. Mortágua lembrou que vai hoje a votos no Parlamento um projeto de lei do Bloco que “põe por escrito, palavra por palavra, aquilo que já tinha sido aprovado” na Lei do OE para 2021 no tema do Novo Banco. E apelou aos deputados que aprovaram a decisão relativa ao Novo Banco na Lei do OE para serem “coerentes” e terem a ” responsabilidade de fazer valer a lei”. O recado é sobretudo para o PSD que votou a favor da proibição da transferência. “Eu espero que o PSD amanhã vote de acordo com a sua votação no OE e com todas as declarações públicas que deu nos três últimos meses”, frisou Mariana Mortágua. O PCP também considerou a nova transferência “inaceitável”.

Os contribuintes já emprestaram 6030 milhões de euros ao Novo Banco: 3900 milhões na sua constituição e 2130 desde 2017. O Fundo de Resolução injetou 1000 milhões de euros no banco em 2014 e mais 848 milhões de euros desde 2017, num total de 1848 milhões de euros.

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