O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta segunda-feira um diploma que atribui competência às autoridades da concorrência para aplicarem a lei de forma eficaz.
“O Presidente da República promulgou hoje [ontem] o diploma da Assembleia da República que transpõe a diretiva (UE) 2019/1, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz”, lê-se numa nota divulgada no “site” da Presidência.
Este diploma tem ainda por objetivo garantir o bom funcionamento do mercado interno, alterando o regime e os estatutos da Autoridade da Concorrência (AdC).
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