A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) não dá parecer positivo à proposta do Governo para regular o acesso aos metadados referentes a comunicações eletrónicas. O Público noticia este domingo que a CNPD considera que a proposta é uma teia que estrangula os direitos fundamentais dos cidadãos.
A CNPD opõe-se a que o acesso aos metadados por parte do Ministério Público e polícias não estar sujeito a controlo por parte de um juiz de instrução. Isso mesmo estava previsto na lei cujas normas foram consideradas inconstitucionais em abril.
A posição da CNPD será enviada para a comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde estão a ser discutidas várias propostas que tentam preencher a lacuna deixada em finais de abril pela declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral de duas normas que, desde 2009, obrigavam as empresas de telecomunicações a guardarem durante um ano todos os registos das comunicações eletrónicas.
Deixe um comentário