Nesta que parece ser uma nova era nas relações entre o governo e a EDP, depois do tenso braço-de-ferro mantido nos últimos anos por causa de vários dossiers polémicos, entre eles a contribuição extraordinária sobre o setor da energia (CESE) e as rendas excessivas dos custos para o equilíbrio da manutenção contratual (CMEC), António Mexia admitiu esta sexta-feira que a elétrica poderá voltar a pagar a CESE “quando todas as condições estiverem preenchidas” e “desde que toda a gente mantenha a sua palavra”.

As condições mencionadas por Mexia dizem respeito ao caráter extraordinário da medida, que pelo contrário se tem prolongado no tempo desde que foi criada em 2014, e à transferência dos valores pagos pelas empresas do setor para abater ao défice tarifário, o que também não tem acontecido.

“Sobre a CESE sempre dissemos o que pensávamos de forma muito clara: tem de ser um imposto transitório, extraordinário, que não podia ser recorrente, e que tinha de ser afeto à redução do défice tarifário. Estando estas condições preenchidas, nós mantemos a palavra”, garantiu Mexia em declarações aos jornalistas à margem da assinatura de um contrato de financiamento do BEI, no valor de 60 milhões de euros, para a construção do maior parque eólico offshore do mundo em Viana do Castelo.

Presente na cerimónia, João Pedro Matos Fernandes, o ministro do Ambiente que agora assumiu também a pasta da Transição Energética, tinha já sublinhado que o atual debate do setor da energia se centra erradamente apenas “em CMEC e CESE” e garantiu: “Não trago por pudor essa temática para dentro da sala”.

Já cá fora, o governante disse ter “uma sincera convicção que estão criadas todas as condições para que a CESE possa ser paga a partir de agora, a partir do momento em que o OE determina que uma parcela muito expressiva da receita da CESE é dedicada a reduzir o défice histórico do setor energético”. “Com isso ganham os consumidores que vão ver a sua fatura reduzida e o próprio sistema energético”, disse aos jornalistas.

Para reduzir o défice tarifário, em 2018 será transferida já uma primeira tranche de 190 milhões financiada através da mobilização dos saldos da CESE pago até ao momento, e para o ano haverá uma nova transferência no valor de 200 milhões de euros, que será financiada pela CESE e pelo alargamento da contribuição extraordinária às renováveis prevista no OE2109.

Com a primeira exigência de Mexia assim cumprida, a segunda está também inscrita no orçamento, que introduz uma alteração ao regime da CESE, ditando que as taxas “deverão ser anualmente revistas em função da redução da dívida tarifária do Sistema Elétrico Nacional (SEN) e das necessidades de financiamento de políticas sociais e ambientais do setor energético, por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e energia, ouvida a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE)”. Esta mesma redução terá como limite 50% das taxas fixadas para a CESE em 2014 e que se têm mantido constantes ano após ano: entre 0,285% e 0,85% e sobre o valor dos ativos.

Nas mãos do ministro do Ambiente, “a nova política para a energia passa por garantir que a CESE pode ser paga”, disse Matos Fernandes, deixando bem clara a sua posição sobre o novo secretário de Estado da Energia, João Galamba: “Sou eu o novo ministro que tem esta pasta e escolhi o secretário de Estado que achei que melhor completava aquilo que é o meu próprio saber, e que é o Dr. João galamba, com todo o respeito pelo trabalho do nosso antecessor Jorge Seguro sanches”.

Questionado pelos jornalistas sobre quando a EDP voltará a pagar a CESE, Mexia insistiu sempre na mesma ideia: “O ministro já disse o que tinha a dizer, as condições foram referidas e são estabelecidas pelo governo. Quando estiverem cumpridas, nós cumprimos também, desde que toda a gente mantenha a sua palavra. Sempre dissemos que pagaríamos a a CESE quando tivéssemos as duas condições preenchidas”.

“As empresas são obrigadas e a defender as suas obrigações fiduciárias. Quando deixarem de se vericar as condições que nos levaram a tomar a atitude que tomámos antes, cá estaremos para cumprir a nossa palavra”, disse o presidente da EDP.

A EDP decidiu em 2017 deixar de pagar a CESE (criando uma dívida de 69 milhões de euros relativa apenas a esse ano), juntando-se assim à Galp Energia (que nunca pagou desde 2014), e passando a exercer o direito de “proceder à prestação das garantias necessárias e aplicáveis pela Lei”, o mecanismo legal previsto quando não se paga uma liquidação de imposto e se avança com uma reclamação.

“EDP foi a última empresa a contestar [a CESE], quando percebeu que tinha sido renovada várias vezes para além do prazo previsto e só decidimos não efetuar o pagamento quando nos apercebemos que as receitas não estavam a contribuir” para o setor, explicou Mexia em março deste ano.

Depois de a EDP ter anunciado que deixou de pagar a CESE, o primeiro-ministro António Costa acusou a elétrica de “atitude hostil” e atirou: “Quem deve, paga, e a EDP deve pagar”. Depois disso, foi a vez do ministro da Economia, Manuel Caldeira Cabral, dizer que “não é aceitável que as empresas [como a Galp e a EDP] digam que não querem pagar” impostos, salientando que todos têm de “cumprir as obrigações fiscais”.

Sete meses depois, EDP e governo estão agora em conversações para que a empresa volte aos pagamentos. A medida é crucial para o plano do governo de baixar a fatura energética das famílias em 5% em 2019 e outros 5% em 2020, tal como está previsto na proposta de Orçamento do Estado para 2019.

Recém-chegado à parta, Matos Fernandes admitiu que ainda não participou dessas negociações com as empresas devedoras, EDP e Galp. “Eu não. Como sabe, chegámos aqui já o Orçamento do Estado estava a ser entregue. Acreditamos que a proposta que é feita no OE, que é do governo, é muito justa e não vejo razão para que a CESE não seja paga a partir de agora”, disse o ministro, garantindo ter sido recebido na sede da EDP “com toda a simpatia”.

Questionado sobre se irá manter o recente corte de 285 milhões de euros aos cálculos do que a EDP deveria receber pelos CMEC, Matos Fernandes referiu ainda que não irá reverter a decisão. “Aquilo que está no Orçamento do Estado, não não há qualquer alteração na política do governo. As coisas que eram são aquelas que serão”, rematou. “O desígnio é que Portugal volte a estar na linha da frente na produção de energia a partir de fontes renováveis, o que já aconteceu no passado e não acontece desde há uns anos para cá”.

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