A recente medida do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) de adiamento do pagamento das taxas de arbitragem está a ser usada pelos contribuintes?

Essa possibilidade que criámos para responder aos efeitos provocados pela Covid-19 já foi usada num terço dos novos casos de arbitragem fiscal, o que significa que foi bem recebida. Posso, aliás, adiantar que esta medida excecional vai vigorar provavelmente para além do estado de emergência, prolongando-se até ao final do ano. O nosso objetivo é claro: aliviar o esforço financeiro das famílias e das pequenas e médias empresas, permitindo-lhes que ganhem aqui uma janela mínima de dois meses entre a entrada do pedido e o pagamento da taxa inicial. Num momento de perda de rendimentos ou menor liquidez, faz todo o sentido que o CAAD facilite a vida às pessoas.

O CAAD encerrou as instalações: os processos estão parados?

O CAAD tem estado a funcionar online. Durante este período já entraram 70 novos casos de arbitragem fiscal e foram proferidas 65 decisões. Claro, queremos reabrir as instalações em breve, se possível já no início de maio, embora num modelo de atendimento presencial reduzido ao mínimo imprescindível numa fase inicial para salvaguardar a saúde de todos, e privilegiando a realização de audiências à distância. A nossa capacidade digital já existia, mas a pandemia acelerou este processo de um dia para o outro, embora sempre com a preocupação de termos um sistema simples, para que seja acessível a todos, embora com os necessários protocolos de segurança.

O CAAD vai realizar audiências à distância?

Hoje já temos julgamentos agendados que terão lugar com recurso a videoconferência, com as testemunhas a serem inquiridas a partir das instalações do CAAD no Porto. Depois, daqui a um mês, já teremos equipamentos ainda mais sofisticados; equipamentos que, aliás, são idênticos aos que se usam nos tribunais do Estado. Num futuro próximo, o nosso projeto assenta na possibilidade de os vários intervenientes poderem participar nas audiências a partir de vários pontos do território nacional através de uma rede de locais reconhecida para esse efeito. Estamos, neste momento, já a trabalhar neste avanço que facilitará muito a vida a todos.

Como tem a Autoridade Tributária reagido a todas estas adaptações?

Essa pergunta deve, naturalmente, ser dirigida à senhora diretora-geral. Mas posso dizer-lhe que os juristas da Autoridade Tributária têm continuado a trabalhar de forma exemplar e a dar andamento aos processos, apesar de os prazos estarem parados. É um esforço muito importante da máquina pública que deve ser reconhecido. Vivemos um momento que dispensa comentários e que exige um esforço extra de todos para que, com segurança e transparência, seja possível manter esta parte da justiça a funcionar. Vamos atravessar um momento económico difícil no nosso país, todos o sabemos. Neste contexto, é ainda mais relevante evitar que o dinheiro fique parado à espera de decisões. Não faria qualquer sentido manter esse capital congelado por longos períodos de tempo. A justiça tem um contributo a dar nesta área e o CAAD assume a responsabilidade. De certa forma, a justiça, desde que rápida e bem sustentada, com acórdãos exigentes e bem fundamentados, também ajuda a combater a recessão.

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