A Oi e seu acionista Pharol/Bratel chegaram a acordo para o “encerramento e extinção de todo e quaisquer litígios judiciais e extrajudiciais”, anunciou a empresa em comunicado.

Assim, e após negociações nas quais “chegaram a um consenso”, terminam todos os litígios “no Brasil, Portugal e em todos os diferentes países onde existem discussões envolvendo empresas dos dois grupos”, adianta a Pharol.

Segundo a mesma fonte, os Conselhos de Administração da Oi e da Pharol aprovaram por unanimidade o acordo.

“O ‘management’ [gestão] da Oi e Pharol estão alinhados, de boa-fé, aos melhores interesses da Oi para que a companhia tenha foco absoluto no ‘turnaround’ operacional [aumento da eficiência operacional] e elimine dispersão e custos relacionados a litígios”.

Desta forma, o acordo – “cujas cláusulas estão detalhadamente previstas em instrumento específico, somente será válido e eficaz após a homologação pelo Juízo da Recuperação Judicial” – preveem termos, além da extinção da totalidade de litígios, com condições para ambas as empresas.

Entre as condições a serem cumpridas pela brasileira Oi consta o “pagamento à Pharol de 25 milhões de euros” e a entrega a esta de “33,8 milhões de ações da Oi que estão em sua Tesouraria”.

Consta ainda que – acrescenta o comunicado – esta “empresa assumirá custos com garantias judiciais relativas a processos judiciais da Pharol em Portugal, conforme obrigação assumida” e, em caso de venda de participação da Oi na Unitel, “a empresa fará depósito em conta garantia da Pharol para fazer frente a eventual condenação em contingências tributárias avaliadas como prováveis — conforme obrigação prevista”.

Já como condições a serem cumpridas pela Pharol, fica esta obrigada a “utilizar o mínimo de 25 milhões de euros para subscrição do aumento de capital”, que está previsto para a companhia no seu Plano de Recuperação Judicial, a “comparecer e votar favoravelmente em quaisquer assembleias-gerais de acionistas da Oi que tenham como objeto a aprovação ou ratificação de qualquer ato ou medida prevista no PRJ” e a “manter alinhamento com a Oi e apoio à implementação do Plano de Recuperação Judicial aprovado e homologado em todas as instâncias”.

A autorização para a utilização pela Oi de qualquer valor devolvido à Pharol pela Autoridade Tributária Portuguesa a partir de 24 de março de 2015, “com custo de garantias e contingências tributárias, para fins do disposto no item II.c.d, acima [custos com garantias judiciais e venda da participação da Oi na Unitel] ” é outra das condições impostas à Pharol que constam deste acordo.

A Oi terá, ainda, o direito de ter um membro de sua indicação no Conselho de Administração da Pharol para este mandato, sendo que, reforçam, “a não implementação deste direito é condição de rescisão do presente acordo”.

“A celebração do acordo está em linha com as mais modernas práticas de composição alternativa de conflitos, as quais o juízo da Recuperação Judicial já declarou eficazes”, afirmam ainda.

As ações da Pharol seguiam, às 11:45, a ganhar 3,95% para 0,18 euros na bolsa de Lisboa.

(notícia atualizada às 12:29)

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